Um artigo incluído pelo Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada nesta terça-feira (12), abre caminho para Santa Catarina reaver ao menos parte do dinheiro investido em rodovias federais desde 2021. O texto permite que os valores aplicados ao longo de 2023 sejam abatidos da dívida do Estado com a União. Mas o entendimento do plenário pode ser prenúncio para decisões mais abrangentes.

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Conforme o Artigo 179-A, aprovado pelo plenário, “na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional”. Ainda falta a sanção pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Santa Catarina assinou convênio com o Ministério da Infraestrutura para investir até R$ 465 milhões e acelerar quatro obras em rodovias da União no Estado. A falta de contrapartida do governo federal, que é o verdadeiro responsável pelas estradas, sempre foi alvo de críticas.

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O texto foi apresentado como emenda ainda na Comissão MIsta de Orçamento, numa ação do senador Esperidião Amin (PP) e da deputada Ângela Amin (PP) que ganhou apoio dos líderes partidários no Congresso. Ele não inclui os mais de R$ 280 milhões já empenhados pelo Estado para as BRs 470, 280, 163 e 285 nos anos de 2021 e 2022. Só o que ficar para 2023. 

Mas o senador considera que a matéria “foi assimilada” pelo Parlamento, o que pode acelerar a tramitação de um projeto de lei de autoria dele com teor parecido, mas mais abrangente — permitindo as cobranças retroativas. O assunto deve voltar à discussão também durante a elaboração do Orçamento da União para 2023, no fim do ano.

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