Os vereadores de Blumenau revogaram duas leis municipais sobre multas de trânsito na sessão desta terça-feira (14). Uma previa a possibilidade de substituir a penalidade por advertência, nos casos de infração leve ou média em que o motorista não tivesse outra multa nos 12 meses anteriores. A outra exigia que infrações flagradas por câmeras de monitoramento tivessem foto da irregularidade impressa na notificação.
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O efeito prático da decisão é evitar um confronto com o Ministério Público, que desde 2018 apontava inconstitucionalidade nas regras em vigor. A prefeitura já avisou que continuará imprimindo as imagens das infrações nas comunicações de multa, embora a exigência tenha caído.
O promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz vinha apresentando recomendações à prefeitura e à Câmara para que as leis fossem revogadas. O problema, frequente em Blumenau, é que os parlamentares invadiram a competência do Congresso Nacional ao legislar sobre regras de trânsito. Um primeiro projeto de lei para revogação havia sido apresentado pelo Executivo, mas acabou arquivado. Após a insistência do promotor, em 2022, uma segunda proposta chegou ao Legislativo — e foi aprovada.
Com a decisão os parlamentares de Blumenau também evitam mais uma derrota no Tribunal de Justiça. No ano passado, também por inconstitucionalidade, a Corte derrubou duas leis em vigor na cidade. Uma exigia a leitura da bíblia na abertura das sessões da Câmara. A outra proibia o uso de radares portáteis na fiscalização de velocidade.
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