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Ministro do STF concede liminar para revogação da lei das debêntures de SC

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Por Moacir Pereira
15/02/2018 - 18h46 - Atualizada em: 15/02/2018 - 18h54

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo governador interino Eduardo Pinho Moreira (Raimundo Colombo estava viajando nos Estados Unidos), que revoga artigo da Lei Estadual 17.302, de 30 de outubro de 2017, que trata das polêmicas debêntures da Invesc lastreadas por ações da Celesc.

O dispositivo fica suspenso até julgamento de mérito da Adin.

Na inicial da ação, o governo alegou que o Estado poderá perder receita do ICMS este ano de mais de um terço do total previsto. A Adin foi assinada pelo governador em exercício, pelo Procurador Geral do Estado, Ricardo Della Giustina, pelo Procurador Geral Adjunto, Eduardo Zanatta Brandemburgo e pelo Procurador Sérgio Laguna Pereira.

A lei questionada resultou da conversão da Medida Provisória 212, de 5 de julho de 2017, de origem governamental, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC).

Na Assembleia Legislativa foi incluída uma emenda constante do artigo 6º. que tratava de matéria totalmente diferente, referente as debêntures da Invesc em 1995. Referido artigo foi vetado pelo governador Raimundo Colombo. Mas a Assembleia derrubou o veto, fato politico registrado no apagar das luzes, sessão do dia 21 de dezembro de 2017.

O ato impugnado permite “a compensação  das debêntures em débitos do ICMS, sejam eles vencidos, a vencer ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa.”

A Adin enfatiza: “Possui um potencial devastador sobre as finanças públicas estaduais, mesmo considerando o prazo minimo de 60 meses”.  Outro dado impactante: “Há a possibilidade de perda de quase um terço da receita tributária anual do Estado.”

A ação revela que o passivo das debêntures da Invesc está hoje em R$ 6.216.247.438,29.

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