Empresas de Balneário Camboriú conseguem vitória na Justiça em caso de cobrança de impostos

Uma decisão da Justiça Federal deu novo fôlego financeiro a hotéis, bares e restaurantes de Balneário Camboriú e região. Em sentença publicada nesta quarta-feira (28), o juiz Renato Coelho Borelli, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou um mandado de segurança apresentado pelo Sindisol, sindicato que representa o setor, para manter benefícios fiscais a empresas do segmento.

Os benefícios, no caso, representam isenções de impostos como IRPJ, CSLL, Pis e Cofins até dezembro deste ano. Essa medida estava prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado por lei federal em 2021. O dispositivo surgiu como um socorro para empresas do ramo que tiveram os negócios duramente impactados pela pandemia de Covid-19.

A decisão de agora suspendeu os efeitos de um ato da Receita Federal que alterou regras do Perse, fixando como prazo final do benefício o mês de dezembro de 2026 ou, se alcançado antes, o limite de R$ 15 bilhões efetivamente utilizados pelas empresas beneficiadas, o que na prática teria ocorrido em abril de 2025 – o que o Sindisol contestou.

O despacho também garante que valores eventualmente pagos de forma indevida poderão ser compensados no futuro, com correção pela taxa Selic. Para o magistrado, as empresas amparadas pelo Perse organizaram atividades com base na garantia legal de concessão do benefício pelo prazo de 60 meses. Por isso, a suspensão seria ilegal e inconstitucional.

“Cessadas aquelas medidas de isolamento (provocadas pela pandemia), o setor encontra-se ainda em fase de recuperação de sua saúde econômica e financeira e tem direito à manutenção da isenção até que vença o prazo do artigo da lei”, anotou o juiz.

Para o advogado do Sindisol, Ramon Maçaneiro, o despacho mais traz segurança jurídica ao setor associado à entidade e ajuda a preservar empregos e investimentos. Além de Balneário Camboriú, a decisão se estende a empresas do setor de Camboriú, Navegantes, Brusque, Guabiruba, Botuverá, Nova Trento e São João Batista, também representadas pelo sindicato.