O acordo entre a Secretaria da Infraestrutura e o Ministério Público (MPSC) para a regularização do transporte intermunicipal no Estado será assinado nesta quarta (6), às 10h. A formalidade estava prevista para o último dia 30, mas acabou adiada.
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O Estado e as empresas respondem a uma ação civil pública movida pelo MPSC em 2018, ainda na gestão anterior. Mas o atual secretário, Thiago Vieira, disse que pretende atender aos pedidos da promotoria sem que haja a necessidade de discussões judiciais.
Depois da assinatura do acordo, haverá um prazo para os ajustes no sistema. A solução construída pela SIE, com acompanhamento do MPSC, passa inicialmente por Termos Precários, que terão validade até a regularização, de fato, das concessões por meio de licitação.
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