As discussões de ordem tributária no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda representaram, em 2022, R$ 22 bilhões em recursos, de apenas 26 empresas, que não irão para os cofres públicos, pois houve empate no julgamento. Com Bolsonaro, em casa de empate, a decisão é favorável ao contribuinte. Com Lula, quando houver empate, o “voto de qualidade” é dado por um representante do Fisco.
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A informação foi revelada Roger Corrêa, Auditor-Fiscal e presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Florianópolis.
Na última semana, entretanto, o governo fechou um acordo com a OAB. O voto de qualidade continua válido, mas quando uma empresa ou pessoa física perder uma causa no Carf devido ao voto de desempate, a multa e os juros serão cancelados, desde que o contribuinte pague o valor principal em até 90 dias.
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