CGE dá multa milionária a empresas envolvidas na fraude dos respiradores em SC

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) multou em mais de R$ 3,4 milhões três empresas envolvidas na fraude da compra de 200 respiradores por R$ 33 milhões durante a pandemia de Covid. Após anos de apuração sobre um dos episódios de maior repercussão da pandemia em Santa Catarina, a CGE concluiu novos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) relacionados à compra realizada em 2020. As decisões foram tomadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC), com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

No Processo Administrativo de Responsabilização nº CGE 00000461/2021, a empresa Remocenter Remoções e Serviços Médicos Ltda. foi penalizada em R$ 2 milhões por infração prevista no inciso III do artigo 5º da Lei Anticorrupção, relacionada à prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Já no PAR nº CGE 00000460/2021, a empresa TS Eletronic do Brasil Indústria e Comércio Ltda. recebeu multa de R$ 1.123.696,84 por irregularidades enquadradas nos incisos IV e V do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, dispositivos que tratam de fraudes e interferências em procedimentos relacionados ao poder público.

No processo nº CGE 00000462/2021, a empresa MMJS Desenvolvimento e Licenciamento de Programa Ltda. foi condenada ao pagamento de multa administrativa de R$ 320 mil, também por prática de ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção.

As empresas envolvidas serão oficialmente notificadas das decisões. A partir da notificação, terão prazo de 10 dias para apresentação de recurso administrativo ou 30 dias para efetuar o pagamento das multas aplicadas.

O caso

O caso dos respiradores ganhou repercussão nacional em 2020, no início da pandemia da Covid-19. Em março daquele ano, a Secretaria de Estado da Saúde realizou a compra emergencial de 200 respiradores pulmonares com dispensa de licitação. O pagamento antecipado de R$ 33 milhões foi feito à empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar, mas os equipamentos nunca chegaram à rede pública catarinense.

As investigações posteriores apontaram uma série de irregularidades no processo, incluindo falhas administrativas, movimentações financeiras suspeitas e participação de empresas intermediárias. O caso foi alvo de operações policiais, ações judiciais, auditorias do Tribunal de Contas do Estado e investigações conduzidas pela CGE, Ministério Público e Procuradoria-Geral do Estado.

Ao longo dos anos, parte dos recursos pagos foi recuperada judicialmente pelo Estado. Empresas ligadas à operação chegaram a devolver valores milionários após decisões judiciais e acordos firmados durante as investigações.

Em 2022, a própria Veigamed já havia sido punida pela CGE com multa superior a R$ 6,4 milhões e declaração de inidoneidade para contratar com o poder público.

Segundo a CGE, as empresas multadas multadas agora agiram conjuntamente com Veigamed na fraude dos respiradores: as empresas TS eletronic e Remocenter foram contratadas pela empresa Veigamed, a TS foi contratada para realizar a importação dos respiradores.  Foi identificado um depósito da Veigamed para as duas empresas após o repasse do Estado de SC para Veigamed.