Em decisão do conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-SC) na última sexta-feira (3), Herneus de Nadal, o órgão de controle determinou diligências nas Secretarias da Saúde e Administração (SC) para cobrar explicações sobre o edital do serviço do Samu.
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O contrato com a OZZ Saúde expira no último dia do ano (31) e em documento assinado pela Diretoria de Licitações e Contratações do TCE e que baseou a decisão de Nadal, aponta que não dará tempo para a nova empresa cumprir o contrato.
“No caso, há um grande risco de o objetivo da licitação não ser atingido frente ao curso tempo destinado para a realização do processo de seleção, de contratação e início das operações, afinal, trata-se de objeto que envolve uma dinâmica interpessoal e material bem elastecida, por não dizer, complexa, pois envolve a contratação de dezenas ou centenas de pessoas especializadas no ramo de atendimento pré-hospitalar (saúde), equipamentos e medicamentos que exigem um tempo razoável para ser concretizado. Verifica-se que o edital estabeleceu um cronograma possivelmente inviável de ser alcançado, demostrando a impropriedade do planejamento, e a deficiente análise dos riscos que envolvem todo o processo de contratação, inclusive, riscos de demandas judiciais, reputacionais, éticos, e impactos na prestação dos serviços….O exíguo prazo inviabiliza que a nova OS contratada possa ter tempo suficiente para se preparar para iniciar a execução dos serviços, pois entre a assinatura do contrato de gestão e o início da execução dos serviços deve ser previsto um prazo para que a nova contratada tenha condições de organizar todos os serviços”.
O contrato com a OZZ foi marcado por atraso de salários e insatisfação e protesto das equipes de saúde. Na quinta-feira (2), o Conselho Regional de Medicina (CRM) notificou o secretário da Saúde, André Motta Ribeiro e o diretor técnico da OZZ, Guilherme De Camargo, sobre a deliberação da plenária do CRM pelo “indicativo de Interdição Ética dos serviços do SAMU nas macrorregiões da Grande Florianópolis e Foz do Rio Itajaí, estabelecendo 15 dias para que a empresa prestadora e a Secretaria de Estado da Saúde providenciem a regularização das escalas médicas, e 30 dias para demonstrarem que foram tomadas providências com vista a sanar as demais irregularidades apontadas”.
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A Secretaria da Saúde (SES-SC) lançou o edital para a contratação do serviço no dia 28 de outubro. A apresentação das propostas deve ocorrer até o dia 14/12 e o resultado será divulgado no dia 21/12.
O TCE deu prazo de cinco dias para o governo estadual prestar esclarecimentos sobre o edital e fornecer informações.
Diogo Bahia Losso, superintendente de urgência e emergência da SES, explica que, ocorra algum problema com o edital, o Estado irá assumir o serviço e não vai haver comprometimento no atendimento. “Um comitê de crise foi instalado para acompanhar a execução final do contrato, fazer a transição e estarmos preparados para o caso o Concurso de Projetos não seja finalizado”, explica.
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