O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) quer mais transparência nas emendas parlamentares. Atendendo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (8) para o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e aos 295 municípios e respectivas Câmaras de Vereadores, a Instrução Normativa que trata sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, além de estabelecer normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.
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O STF (ADPF 854) reconheceu a inconstitucionalidade das práticas que deram origem ao denominado “orçamento secreto”, concluindo que a execução orçamentária dissociada de critérios mínimos de transparência, de publicidade e de impessoalidade viola frontalmente os pilares republicanos que regem a administração pública.
A norma do TCE/SC estabelece, entre outros pontos, que os órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição do Tribunal de Contas deverão implementar os mecanismos de transparência e rastreabilidade que deverão assegurar, no mínimo:
I – a disponibilização de informações completas sobre as emendas parlamentares em sistema integrado de acesso público;
II – a rastreabilidade de todos os recursos desde a aprovação na Lei Orçamentária Anual até o beneficiário efetivo;
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III – a identificação padronizada de cada emenda parlamentar;
IV – a integração com os sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
O descumprimento das obrigações previstas vai resultar na aplicação das sanções previstas na legislação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos na condição de pessoa física.
A Instrução Normativa prevê que a implementação integral das medidas previstas deverá ocorrer até 1º de janeiro de 2026.
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