O prefeito Adriano Silva (Novo) vetou projeto aprovado pela Câmara de Joinville com mudanças em regras de dois impostos municipais (ISS e ITBI) – as alterações são em procedimentos administrativos, sem impacto na tributação. Para a prefeitura, a proposta seria inconstitucional e não atenderia ao Código Tributário Nacional. O projeto foi apresentado pelo vereador Neto Petters (Novo). Caberá aos vereadores decidirem se o veto será mantido ou não.
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A proposta de Neto Petters revoga o dispositivo da lei do ITBI que permite a comissão de avaliação dos imóveis da prefeitura de pedir documentos complementares aos donos dos imóveis. Tais documentos seriam sobre a avaliação do imóvel, montante sobre o qual é calculado o imposto. Para o vereador, a solicitação de documentação complementar traz insegurança jurídica.
Na lei do ISS, o projeto retira a previsão de multa em caso de apresentação de dados inexatos ou incorretos (a não ser que tenham sido apresentados de forma dolosa). Para o vereador, as mudanças são para assegurar a ampla defesa dos contribuintes.
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Na justificativa do veto, além de alegar a inconstitucionalidade, a prefeitura garante que a atual legislação dá oportunidade de defesa. No caso do ITBI, alega a prefeitura, a mudança tiraria o dever de colaboração dos contribuintes. Entre as demais observações do veto, está a alegação de as mudanças nivelam contribuintes que tiveram condutas diferentes.
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