A prefeitura de Joinville quer alterar a lei municipal sobre a contratação de funcionários temporários pelo município. A justificativa do projeto não explica os motivos das alterações, mas a proposta seria para adequações na legislação. A lei sobre temporários é alvo de ação do Ministério Público de Santa Catarina, inclusive com decisão parcialmente favorável ao MP, tomada em março pelo Tribunal de Justiça.
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Na série de mudanças propostas, está a permissão de contratação de temporários para atender aos projetos e programas de saúde, educação, assistência social e saneamento básico também temporários que não justifiquem a criação de cargos. Outra alteração é para autorizar que sejam contratados temporários na educação em substituição os servidores que ocupam funções de direção, auxiliar de direção e coordenação e assessoramento pedagógico.
O prazo para recontratação dos temporários cairá, se o projeto for aprovado, para seis meses após o encerramento do contrato anterior. Atualmente, esse prazo é de 24 meses, mas há uma série de exceções que permite a recontratação em período menor. O projeto traz uma série de outras mudanças em relação ao modelo de contratação e da relação contratual. O formato temporário é a modalidade de contratação mais usada pela prefeitura nos últimos anos.
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