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    REVOGAÇÃO DE LEI

    Aprovação em Joinville de proposta de “fim das diárias” pode trazer impasse para futuros vereadores

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    Saavedra
    Por Saavedra
    27/11/2020 - 14h28
    Votação sobre projeto referente às diárias de vereadores deve ser concluída na próxima semana
    Votação sobre projeto referente às diárias de vereadores deve ser concluída na próxima semana (Foto: Mauro Schlieck, CVJ, DIvulgação)

    Aprovado em primeira votação nesta semana, o projeto para extinguir lei sobre diárias de viagem para vereadores em Joinville poderá não ser suficiente para acabar com os pagamentos aos parlamentares. A proposta deixa claro na justificativa o interesse em economia de recursos públicos, mas “atinge” somente a legislação de regulamentação das diárias, onde estão definidos os valores: há outros dispositivos legais prevendo pagamento pelos deslocamentos. Como o projeto deve ser aprovado na próxima semana, caberá aos futuros vereadores decidir sobre as diárias.

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    Os pagamentos de diárias aos vereadores estão previstos desde 1983 em Joinville, pelo menos. No atual modelo, baseado em ato da mesa diretora de 2000, as diárias estão previstas entre as despesas a serem pagas com a verba de gabinete, hoje em R$ 3 mil mensais. Os gastos com telefone, correspondências, cópias, materiais de expediente, entre outras despesas, podem ser custeados com essa cota. 

    O projeto do vereador Wilson Paraíba quer extinguir a lei de 2006 que definiu os valores para as diárias conforme o deslocamento (dentro ou fora do Estado, por exemplo). Mas a possibilidade de uso com diárias continua prevista na cota dos gabinetes. Depois, provavelmente na próxima legislatura, será preciso decidir se com a ausência de regulamentação, ainda será possível fazer os pagamentos pelas diárias ou, com a aprovação do atual projeto, já não há mais possibilidade.

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