Projeto apresentado nesta semana na Câmara de Joinville trata da instalação de estação de recarga para veículos elétricos em condomínios. A proposta é para os condôminos tenham o direito de instalar o ponto de recarga, com recursos próprios, em condomínios residenciais e comerciais de Joinville, desde que seja atendida uma série de critérios técnicos e de segurança. Como o projeto começou a tramitar recentemente, não há como prever quando será votado. Joinville tem 4,3 mil veículos com alguma modalidade de eletrificação.
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“A presente proposta atua não como imposição de obrigações civis ou técnicas aos condomínios — competência que cabe à legislação federal —, mas como garantidora de um direito legítimo à adequação da infraestrutura urbana à realidade energética emergente”, diz o vereador Neto Petters (Novo).
A lista de normas a serem cumpridas, se a proposta for aprovada, começa com compatibilidade da carga elétrica da unidade autônoma e conformidade com as normas da distribuidora de energia elétrica. A instalação terá de ser feita por profissional habilitado, com ART ou RRT. Também há necessidade de comunicação prévia à administração do condomínio.
A proposta prevê ainda que a convenção do condomínio poderá informar sobre os padrões técnicos e responsabilidades por danos e consumo, mas não poderá “proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada”.
O projeto aponta ainda que os empreendimentos imobiliários com aprovação após a eventual vigência da lei, deverão prever que os sistemas elétricos tenham capacidade mínima para supor a futura instalação de estações de recarga.
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