A estreia do novo modelo das transferências especiais (TEs) do governo do Estado para as prefeituras será na próxima segunda-feira. O formato dos repasses de até R$ 5 milhões cada foi antecipado na semana passada, no anúncio do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). A partir de segunda-feira, passam a valer as novas regras.

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São R$ 852 milhões a serem repassados, em quantia que leva em conta apenas as transferências iniciadas e, portanto, com saldo a ser pago – as TEs ainda sem nenhum repasse, não são prioridade neste momento. No caso de Joinville, são 22 transferências, com R$ 40,6 milhões na soma (foram pagos R$ 6,8 milhões pelo governo anterior). Uma das obras com saldo remanescente na cidade, por exemplo, é a pavimentação de trecho da rua Santa Catarina, na zona Sul.

Presente na Acij na segunda-feira para apresentar o Pafisc aos empresários, o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) garante o atendimento, pelo novo modelo, dos questionamentos feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina e Tribunal de Contas do Estado. Em ação apresentada em fevereiro, o MP quer a declaração da inconstitucionalidade de emenda de 2021 que permite as transferências sem a necessidade de convênios. A ação ainda não tem decisão pelo Tribunal de Justiça.

O secretário Cleverson garante que o novo modelo cumpre os requisitos de prestação de contas, entre outros critérios. Para o repasse do saldo das transferências especiais, as prefeituras vão precisar fazer o recadastramento no sistema do governo do Estado, com proposta de trabalho e o valor da contrapartida.

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