Disputa do licenciamento ambiental em Joinville não terá acordo

Sem surpresa, não houve acordo na pendenga do licenciamento ambiental em Joinville e o tema vai continuar em disputa judicial. Neste momento, está valendo a liminar de março da Justiça Federal determinando a retomada da tarefa pelo município, cancelando a transferência para o Estado, feita em setembro do ano passado.

A proposta de acordo, feita pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, autores da ação sobre o licenciamento, não foi aceita pela Prefeitura de Joinville e Instituto do Meio Ambiente (IMA, antiga Fatma). O município alegou desinteresse na conciliação porque entende a transferência do licenciamento para o Estado como medida mais adequada e vai manter a luta judicial para derrubar a liminar. O IMA alegou que está impedido por lei de fechar esse tipo de acordo. 

Na petição de comunicação à Justiça Federal sobre a negativa do acordo por parte da Prefeitura e IMA, os MPs voltaram a reclamar de descumprimento parcial da liminar. Uma das queixas é a recente portaria da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente com a prorrogação de licenças concedidas pelo órgão ambiental estadual entre setembro de 2017 e março de 2018.

Os MPs alegam que “prorrogação mágica e automática” não leva em conta que as licenças não poderiam estar valendo sem a reanálise. Há questionamentos a determinadas certidões de atividade não licenciável concedidas pelo IMA. O pedido é de julgamento do mérito da ação e aplicação de multa.

Adiado

Um pedido de vista adiou, na terça-feira, o julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região de recurso do Instituto do Meio Ambiente (IMA), ex-Fatma, contra a decisão em primeira instância sobre o licenciamento ambiental.  Na 3ª Turma, o recurso teve voto contrário na relatoria. Portanto, falta o voto de dois desembargadores.

Arquivo

Outro recurso, este apresentado pela Prefeitura, também contra a decisão que determinou a retomada do licenciamento ambiental pelo município, foi considerado improcedente ontem pela 3ª Turma, em decisão unânime. A Prefeitura tem outro recurso em análise sobre o mesmo tema. 

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