Em mais uma iniciativa, desta vez baseada em lei federal, o governo de Santa Catarina quer ressarcimento do repasse estadual para estradas federais por meio do abatimento de parcelas com dívida do Estado com a União. A solicitação foi feita em dezembro ao Ministério da Fazenda e está em análise. A busca da compensação tem dois anos.
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O desconto pretendido na dívida do Estado com a União é referente aos R$ 384,4 milhões repassados entre 2021 e 2022 pelo governo do Estado ao Ministério dos Transportes. O montante foi usado em obras em rodovias federais, como as duplicações das BRs 470 e 280, por exemplo. Desde 2023, o Estado vem buscando o ressarcimento de diferentes formas.
A atual demanda é baseada na lei federal 212/2025. A lei está em vigor desde o início do ano, mas o artigo que previa o abatimento na dívida do Estados com a União em caso de repasses estaduais para obras federais havia sido vetado. No final do mês passado, o Congresso Nacional concluiu o veto, o que habilitou o governo do Estado a buscar a redução da dívida por meio do dispositivo legal.
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