As medidas de contenção adotadas nos últimos tempos não trouxeram grandes impactos, e o peso da folha de pagamento do funcionalismo do governo de Santa Catarina continua perto do limite da Lei Fiscal. Pelo balanço divulgado ontem, 48,87% da receita líquida do Estado são consumidas com despesas com pessoal. No balanço anterior, de quatro meses atrás, ficou em 48,99%. O limite para governos estaduais é de 49% – para prefeituras, o teto sobe para 54%.
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Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville prorroga autorizações e licenças ambientais
Em portaria publicada quinta-feira, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville prorrogou por 12 meses, a partir do vencimento, as autorizações ambientais e licenças ambientais prévias, de instalação e de operação com validade entre 5 de setembro do ano passado e 31 de dezembro de 2018.
A medida não vale para os casos em que o pedido de renovação ou prorrogação tenha sido indeferido. O texto oficial foi publicado na última edição do “Jornal do Município”, disponível no site da Prefeitura de Joinville. A secretaria citou resoluções e a ação judicial envolvendo o licenciamento para embasar a medida.
Cota 40
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Sem sucesso na primeira instância – a 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville indeferiu a ação, o advogado Marcelo Artilheiro está recorrendo ao Tribunal de Justiça para tentar paralisar o projeto da Prefeitura envolvendo a cota 40, em tramitação na Câmara de Vereadores. O advogado, suplente do PSDB no Legislativo, alega prejuízos ao meio ambiente se a proposta for aprovada. A votação do projeto ficou para depois das eleições.
Atraso
A demora na retomada da pavimentação da Estrada Rio do Morro, entre Joinville e Araquari, foi tamanha que há necessidade de renovação da licença ambiental. O pedido foi feito ao Instituto do Meio Ambiente.