Em proposta enviada ao Conselho da Cidade, a prefeitura de Joinville está sugerindo novas regras para os condomínios horizontais fechados. As alterações sugeridas envolvem a metragem dos lotes e a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), sob determinadas condições. Após a avaliação pelo conselho, o projeto será enviado à Câmara dos Vereadores. Há duas semanas, o Legislativo recebeu outra proposta do Executivo sobre condomínios, no caso, envolvendo as áreas para equipamentos públicos.
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O regramento é considerado pela Secretaria de Pesquisa e Planejamento Urbano como regulamentação, pois a Lei de Ordenamento Territorial não contemplou o tema porque havia expectativa de aprovação de lei federal. Com isso, houve certo desequilíbrio em relação aos loteamentos, estes com mais regras em relação ao tamanho dos lotes, sistema viários e doação de áreas para equipamentos públicos.
Dessa forma, a definição em lei do “rendimento” do condomínio fechado (tamanho dos lotes conforme o tamanho da gleba, o terreno a ser parcelado) é uma forma de deixar a legislação mais semelhante à empregada nos loteamentos, conforme a avaliação da secretaria. Os índices de rendimento foram baseados em condomínios já construídos na cidade. Na prática, o tamanho da fração será definido pelo empreendedor, levando em conta as áreas comuns, mas haverá limites.
A mudança envolvendo o EIV é a proposta de obrigatoriedade de apresentação do estudo de condomínios horizontais com 100 ou mais unidades ou com mais de 16 unidades em locais onde a via tem menos de 12 metros de largura. A sugestão atende à recomendação do MP. Pela atual lei, o EIV é necessário em loteamentos com 500 ou mais unidades por gleba; e com área edificável de mais de 12,5 mil metros quadrados ou 177 ou mais unidades.
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