O futuro da lei de Joinville sobre a linguagem neutra será decidido no início de agosto. O Tribunal de Justiça marcou a data para o julgamento da ação do Ministério Público de Santa Catarina contra a legislação em vigor desde dezembro do ano passado. A ação do MP alega que normas sobre a língua portuguesa cabem à União e não aos municípios.

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A lei teve origem em projeto apresentado pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota). A legislação proíbe a administração municipal de utilizar flexão de gênero das palavras da língua portuguesa que contrariem normas gramaticais”. A restrição se estende a toda a documentação da prefeitura e aos estabelecimentos de ensino.

Na defesa apresentada à ação do MP, prefeitura e Câmara afirmaram que a lei municipal não descumpre normas federais sobre a língua portuguesa. O Ministério Pública alega que a competência é federal e cita decisões judiciais que suspenderam leis semelhantes. Também foi apontado outro problema: a origem do projeto de lei deveria ter partido do Executivo e não do Legislativo.

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