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Justiça mantém decisão sobre liberação de aplicativos de transporte em Joinville

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Por Saavedra
29/11/2019 - 11h27
Em junho, a Prefeitura de Joinville mandou projeto para regulamentar cobrança pelo uso das ruas pelos aplicativos, mas proposta não andou (foto: Salmo Duarte)
Em junho, a Prefeitura de Joinville mandou projeto para regulamentar cobrança pelo uso das ruas pelos aplicativos, mas proposta não andou (foto: Salmo Duarte)

Em decisão nesta quinta-feira, o Tribunal de Justiça manteve sentença de primeira instância e a Prefeitura de Joinville continua proibida de aplicar a lei do transporte clandestino nos aplicativos de transporte de passageiros. O entendimento do TJ, ao negar recurso do município, se baseou em decisões do próprio tribunal e também do STF em outras situações.

A lei de Joinville sobre o transporte clandestino teve impactos entre o final de 2017 e o início de 2018, com aplicação de multas nos motoristas de aplicativos, punição que acabou sendo paga por uma operadora. Mas logo liminares individuais permitiram condutores a fazer as corridas sem serem enquadrados na lei e, ainda em janeiro do ano passado, a Uber conseguiu liminar favorável à atuação em Joinville. Ou seja, o Judiciário apontou que o serviço não poderia ser enquadrado como clandestino. A partir dali, a Prefeitura deixou de atuar os motoristas do aplicativo - e dos demais. Agora, o recurso do município foi derrotado no Tribunal de Justiça.

Em junho, a Prefeitura enviou projeto à Câmara para regulamentar a cobrança pelo uso da malha viária pelas operadoras de aplicativos de transporte. A proposta foi questionada e não avançou. A cobrança é prevista em lei municipal anterior.

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