A lei sobre remoção de colmeias em Joinville provocou ação do prefeito Adriano Silva contra a Câmara de Vereadores, com pedido de declaração de inconstitucionalidade da legislação. A ação foi apresentada na sexta-feira no Tribunal de Justiça e deverá ser julgada nos próximos meses. A lei ainda não está sendo aplicada porque não houve a regulamentação (o prazo se estende até final de junho).

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A lei questionada pela prefeitura foi aprovada no final do ano passado, em projeto do vereador Nado (Pros). A legislação determina que o recolhimento de colmeias de abelhas e vespas em áreas urbanas, em caso de riscos a pessoas ou animais, deve ser feito pela Secretaria de Meio Ambiente de Joinville. O serviço deve ser realizado sem custo para os donos do imóvel. A lei permite a prefeitura realizar convênios para a tarefa.

O governo Adriano Silva vetou a proposta, mas o veto foi derrubado pelos vereadores (apenas os parlamentares do Novo foram favoráveis à posição do Executivo. Na ação, a prefeitura alega vício de origem do projeto, pois não caberia a apresentação por um vereador e, sim, pelo Executivo.

O município alegou que a lei cria despesas, afinal, será preciso contratar profissionais especializados na remoção das colmeias – não há servidores capacitados para esse trabalho no quadro atual. Também não há previsão orçamentária para a realização do serviço. A ação quer liminar para a suspensão imediata da lei.

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