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    MP "avisa" MPF sobre nova lei ambiental de Joinville; recomendação enviada também para residências de servidores

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    Saavedra
    Por Saavedra
    08/03/2020 - 11h22
    Nova lei ambiental de Joinville, aprovada na Câmara no final do ano, trata dos recuos de obras para cursos d'água canalizados (foto: CVJ, Divulgação)
    Nova lei ambiental de Joinville, aprovada na Câmara no final do ano, trata dos recuos de obras para cursos d'água canalizados (foto: CVJ, Divulgação)

    No inquérito civil aberto para apurar a legalidade da nova lei ambiental de Joinville, a 551/2019, o Ministério Público de Santa Catarina enviou ofício ao Ministério Público Federal com informações de que a legislação afeta também cursos d’água sobre influência da maré e áreas de interesse da União. A lei municipal determina recuo de cinco metros (se for da rede de microdrenagem) para obras perto de cursos d’água tubulados em áreas consolidadas e de 15 metros se o curso d’água for da rede de macrodrenagem.

    A recomendação sobre o tema, para que sejam observadas as regras do Código Florestal e da Lei do Parcelamento do Solo na análise do licenciamento, foi enviada também para os endereços residenciais de servidores da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiental, além do local de trabalho. Em manifesto, entidades empresariais de Joinville defenderam a aplicação da lei e alegaram que a legislação só deveria deixar de ser utilizada em caso de decisão judicial nesse sentido (não há ação ainda).

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