O Ministério Público de Santa Catarina está solicitando informações da prefeitura de Joinville sobre a licitação do transporte coletivo, ainda a ser lançada. No ofício enviado ao município nesta semana, a 13ª Promotoria de Justiça lembra que a última manifestação foi em agosto passado, quando foram enviados documentos internos sobre a preparação da concorrência. O MP também quer saber se as recomendações de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) foram atendidas.
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O pedido de informações do MP faz parte de procedimento de acompanhamento da concorrência dos ônibus, aberto em 2021 pela promotoria. Desde então, todos os passos de preparação da licitação vêm sendo acompanhados, por meio de documentos repassados pela prefeitura de Joinville. No ano passado, foi enviado parecer da PGM com sugestões sobre o processo administrativo da licitação.
A entendimento da promotoria foi que o processo licitatório terá continuidade, na tramitação na prefeitura, após as recomendações serem acatadas ou com afastamento motivado das sugestões. No ofício enviado ao município, o MP solicita informações sobre o andamento do processo de licitação e sobre o atendimento das adequações sugeridas em parecer jurídico.
HISTÓRICO
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Joinville nunca fez licitação para o transporte coletivo. A atual permissão é de 1999, com vencimento em 2014. Como o prazo já acabou, o contrato com as duas empresas em operação na cidade foi prorrogado até que seja feita concorrência. Em 2019, a Justiça determinou a realização da licitação em quatro anos. O prazo já se encerrou, sem que o edital tenha sido lançado – a alegação é de que o processo foi iniciado.
Em 2023, ao apresentar as regras da futura concessão, a prefeitura informou o plano de publicar o edital até fevereiro de 2024. No entanto, nem etapa preliminar ao lançamento da concorrência, o envio para análise do Tribunal de Contas do Estado, foi cumprida. A prefeitura alegou a necessidade de revisões e adequações no edital e contrato. O plano agora é de lançar o edital em 2025.
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