A possibilidade de acordo (termo de ajustamento de conduta) com o governo do Estado sobre o serviço será analisada em reunião proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina para tratar do ferryboat entre Joinville (Vigorelli) e São Francisco do Sul (Vila da Glória). A solicitação do MP foi feita à Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias – a pasta tem prazo para responder. A 20ª Promotoria de Justiça está apurando a qualidade do serviço por meio de inquérito civil após a interdição temporária de embarcação pela Marinha, em 2024 – houve outro episódio, no início do ano passado.
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Confira imagens da Vigorelli
Ainda no ano passado, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa prestadora do serviço assinaram acordo (termo de compromisso) com regras para a operação. O MP continuou acompanhando o tema para fiscalizar o cumprimento do termo. Uma das questões é a regulamentação do transporte aquaviário de passageiros.
No mês passado, a Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que assumiu a competência sobre transporte aquaviário, informou a preparação de dispositivos legais, como decretos de regulamentação dos convênios de delegação aos municípios e para disciplinar a gratuidades de pessoas com deficiência, além de projeto de lei sobre delegação dos serviços por autorização. A resposta não mencionou estimativas de prazos.