MP quer formação de comissão para fiscalização de imóveis cedidos em Joinville

O Ministério Público de Santa Catarina abriu procedimento para apurar a situação de imóveis cedidos (permissão de uso) pela prefeitura de Joinville. Baseada em inquérito anterior, o trabalho da 13ª Promotoria de Justiça será para identificação de eventuais irregularidades e se há efetiva fiscalização. Um dos objetivos é a formação de comissão para regularização e fiscalização dos imóveis com permissão de uso municipal.

Em procedimentos anteriores, o MP recebeu a informação dos mais de 180 imóveis com permissão de uso em vigor, somente 63 estariam em dia com a manifestação de interesse de permanecer no local. No ano passado, a prefeitura informou à promotoria o plano de digitalização da documentação dos imóveis cedidos.

No despacho de abertura do procedimento, a promotoria cita que o uso dos bens públicos por particulares é permitido, mas cabe ao município verificar se o uso atende ao interesse público e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas para a permissão de uso, com rescisão em caso de descumprimento.

A 13ª Promotoria de Justiça alegou ainda, entre os motivos para abertura da apuração, novas outorgas de permissões de imóveis estão sendo liberadas antes da regularização das permissões em vigor.