O Ministério Público Federal apresentou ação judicial para cobrar a manutenção das vias marginais na BR-101 em Joinville. A cobrança é para o DNIT, com pedido de liminar para serviços de melhorias na pavimentação e na sinalização. Antes de responder sobre a solicitação, Justiça Federal intimou o departamento e a Advocacia Geral da União para se manifestarem.
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O MPF relatou ter recebido comunicado da prefeitura sobre a situação das marginais, com cobrança de usuários por reparos e manutenção. A procuradoria fez recomendações ao DNIT para a imediata recuperação das vias marginais. Na resposta, conforme informado pelo MPF, o departamento alegou que não tinha responsabilidade sobre o segmento por se tratar de rodovia concedida à iniciativa privada.
No entanto, as vias com cobranças de melhorias não foram incluídas na concessão: somente as marginais implantadas depois do início do contrato têm previsão de manutenção pela concessionária. Ações judiciais anteriores confirmaram que as vias marginais construídas antes da concessão, durante a duplicação da rodovia, não fazem parte do contrato.
Para o procurador Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da ação, a responsabilidade, dessa forma, cabe ao DNIT. “O DNIT deve garantir que as vias não incorporadas apresentem condições adequadas para a circulação segura de veículos e pedestres. Esse dever inclui a adoção de medidas preventivas e corretivas, para eliminar irregularidades que coloquem em risco a segurança viária”, afirmou o procurador, em divulgação do MPF.
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Joinville tem a maior extensão da concessão da BR-101 Norte, com 38 quilômetros. São 20 quilômetros de vias marginais fora do contrato de concessão, somando os dois sentidos da rodovia. Em toda a concessão, são 36 quilômetros. Há pedido de inclusão das vias na prorrogação da concessão, a ser definida em 2026.