Em audiência nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal, houve a defesa da manutenção em Santa Catarina dos convênios dos bombeiros voluntários com as prefeituras para a realização de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios. “Ressaltamos a importância dos bombeiros voluntários nesse trabalho”, relatou o deputado federal Darci de Matos (PSD), que solicitou a audiência com o ministro Dias Toffoli – Darci é relator de PEC sobre o tema. O prefeito Adriano Silva e o presidente da Acij, Marco Antonio Corsini, participaram da reunião no Supremo.
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O encontro foi marcado com Dias Toffoli porque o ministro é o relator da ação direta de inconstitucionalidade apresentada em 2015 pela Procuradoria-Geral da República (Ministério Público Federal). A ação questiona a lei de Santa Catarina de 2013 sobre a delegação das vistorias para entidades privadas, como as corporações voluntárias: a delegação do poder de polícia seria inconstitucional pode ser tarefa estatal. O julgamento da ação está pautado para iniciar na próxima semana.
Na conversa no STF, a comitiva de Joinville explicou o funcionamento do convênio e reafirmou que não há delegação do poder de polícia – a função de interdição, por exemplo, continua com o município. Adriano Silva destacou também a gratuidade dos serviços prestados pelos voluntários.
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O deputado Darci citou ainda o andamento de proposta de emenda constitucional sobre a atuação dos bombeiros voluntários, da qual é relator. A PEC, apresentada em 2019 pela deputada Angela Amin, trata dos convênios com as corporações.