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    Novas regras

    Nova lei prevê multa de até R$ 5 mil a estabelecimentos sem fraldários

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    Saavedra
    Por Saavedra
    16/01/2019 - 05h00
    Foto: Divulgação

    Em lei estadual em vigor desde sexta, os estabelecimentos comerciais com mais de 10 mil metros quadrados são obrigados a oferecer fraldários em suas instalações. Foi dado um prazo de um ano para atendimento da determinação. Há previsão de advertência e multa de até R$ 5 mil. 

    Lei da cota 40

    Autora de recomendação contrária ao projeto da cota 40, agora transformado em lei, a 14ª Promotoria de Justiça de Joinville solicitou estudo ao Centro de Apoio de Constitucionalidade para análise da legalidade do dispositivo. A lei permite reaproveitamento de áreas que deixaram de ter 40 metros de altura. 

    Quando o MP fez a recomendação contra a proposta, o projeto previa a possibilidade também para áreas que viessem a ser rebaixadas. Emenda restringiu a áreas terraplanadas ou mineradas até janeiro do ano passado. E também foi criada a outorga, o pagamento a ser feito por quem quiser reutilizar o terreno. 

    Suspensão de edital em São Francisco do Sul

    O Tribunal de Contas do Estado atendeu a representação de empresa e mandou a Prefeitura de São Francisco do Sul suspender pregão de contratação de serviço de transporte escolar, previsto para atender estudantes no Ervino. Houve questionamentos a determinadas exigências do edital. A Prefeitura terá prazo agora para apresentar suas alegações. 

    Sem gratuidade no IPVA

    Na lista de vetos do governador Carlos Moisés a projetos aprovados pela Assembleia, está a isenção do IPVA para veículos elétricos e híbridos . A proposta foi vetada porque seria renúncia de receita. Além disso, o abatimento do imposto não seria “representativo” para influenciar na compra de um veículo com abastecimento elétrico.

    Pioneira

    Assim que for concedida a licença para a derrubada da vegetação, será iniciada a construção da primeira estação de tratamento de esgoto de São Francisco do Sul, a ser instalada na Majorca, com abrangência também na Enseada e demais balneários. Depois, será a vez da instalação da rede de coleta, também pela Águas de São Francisco. Há estações previstas para o Centro, Ervino e Vila da Glória. A ausência da rede de esgoto é uma das principais demandas ambientais de São Francisco. A próxima obra de maior porte em pavimentação na Enseada, na rua Felipe Musse, vai prever a rede de coleta de esgoto.

    Água na UPA

    Reinaugurada em setembro, a UPA Sul (Itaum) não conteve as chuvas de segunda-feira e a sala de medicação chegou a ficar alagada O antigo PA passou por reforma e ampliação e foi transformado em UPA. Em nota, a Prefeitura de Joinville alegou que o sistema de drenagem não deu conta devido ao “grande volume” de chuva. A Secretaria de Saúde entrou em contato com empreiteira para melhorias no escoamento de água. O atendimento não teria sido prejudicado. 

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