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    REGRAS IGUAIS AO IPTU

    Oposição quer isenção da Cosip em Joinville para famílias com renda até dois salários mínimos

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    Saavedra
    Por Saavedra
    19/11/2019 - 15h34
    Manutenção e custeio da iluminação pública são bancados com a Cosip (foto: Salmo Duarte)
    Manutenção e custeio da iluminação pública são bancados com a Cosip (foto: Salmo Duarte)

    Em vigor há menos de três semanas, a nova lei da Cosip pode ser alterada em Joinville: a bancada de cinco vereadores da oposição apresentou projeto nesta semana para isentar da cobrança os imóveis residenciais onde morem famílias com renda familiar (soma dos rendimentos de todos os integrantes) de até dois salários mínimos. Na prática, a proposta quer levar para a Cosip a mesma modalidade de isenção já prevista no IPTU. Além dessa similaridade, os autores do projeto citam ainda necessidade de segurança jurídica em relação à cobrança de tributos municipais.

    O projeto apresentado por Ninfo König (PSB) teve as assinaturas também de Iracema Bento (PSB), Maurício Peixer (PL), Odir Nunes (PSDB) e Rodrigo Fachini (MDB).

    A nova legislação da Cosip determinou a volta do modelo de testada (extensão da frente do terreno) com critério para o cálculo da contribuição para custear os serviços de iluminação pública. Pelo princípio dos 90 dias, o novo formato passa a ser aplicado em fevereiro. Até lá, continua valendo o critério de cobrança baseado no consumo de energia.

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