A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina está questionando o reajuste acima da inflação da tarifa da limpeza urbana em Joinville. Em ação apresentada na semana passada, o pedido é de “imediata paralisação de qualquer reajuste tarifário acima dos limites inflacionários”. A solicitação de liminar está em análise pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, sem decisão até o início da tarde desta segunda-feira. A prefeitura de Joinville alegou vai se manifestar a partir do momento em que for intimada da ação, dentro do prazo legal. O serviço de limpeza urbana é prestado por concessionária contratada.
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Na ação, o defensor Vinicius Manuel Ignácio Garcia, da 6ª Defensoria Pública de Joinville, alega que a revisão da tarifa, adotada por meio de decreto publicado em dezembro, foi “desproporcional”. Na ação, o defensor relatar ter solicitado esclarecimentos à prefeitura sobre o tema, sem receber resposta. O defensor citou uma série de motivos para embasar o processo judicial.
A alteração na fórmula do cálculo da tarifa não conta com “respaldo contratual” ou “justificativa técnica” compatível com os princípios da concessão, conforme a ação. Foi alegado que o reajuste foi acima dos índices inflacionários sem que fosse apresentado estudo econômico-financeiro que demonstrasse a necessidade da revisão.
Para o defensor, a alteração na fórmula da concessão viola o equilíbrio do contrato, onerando os usuários do serviço. Também não teria havido transparência e publicidade “adequada” quanto ao percentual do aumento e os impactos sobre cada categoria de usuário. Além do pedido de suspensão do reajuste acima da inflação, é solicitado que a prefeitura e a concessionária comprovem a regularidade do reajuste.
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Na divulgação do decreto de mudança do cálculo, a prefeitura alegou que foi repassado o custeio da coleta seletiva (recolhimento de materiais recicláveis). Também foi informado que houve mudança em norma federal de critérios de segurança para trabalhadores, aumentando os custos operacionais.
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