A prefeitura de Joinville tem estimativa de recuperar R$ 8,7 milhões em débitos com o ISS, o imposto municipal sobre os serviços, caso seja aprovada proposta em análise no Legislativo. O projeto do Programa de Regularização Fiscal foi enviado no início da semana à Câmara de Vereadores e deve ser votado na próxima semana, antes do recesso parlamentar. A proposta também é uma preparação para a reforma tributária, que levará em conta o histórico de arrecadação com o tributo para definir o índice do futuro imposto que substituirá o ISS.
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O ISS é o principal imposto municipal de Joinville, com receita de R$ 563 milhões nos últimos 12 meses (somados, IPTU e ITBI chegam a R$ 403 milhões). A proposta enviada à Câmara, limitada ao ISS – diferente de programas anteriores, que incluíam mais impostos – tem formato semelhante às modalidades tradicionais de quitação: os descontos de multas e juros são proporcionais ao número de parcelas escolhido pelo contribuinte. Em caso de pagamento à vista, o abatimento é de 100% na multa e juros e de 60% na Selic.
A prefeitura cita o programa como complementar às demais iniciativas de recuperação de dívidas, extrajudiciais e judiciais. A reforma tributária foi lembrada na justificativa do projeto. “A receita média do ISS apurada no período de 2019-2026 também servirá de base para o cálculo do coeficiente de participação na distribuição da receita do IBS retido para fins de transição federativa”, alegou o município.
O IBS será o Imposto sobre Bens e Serviços, substituto do ISS e ICMS, a ser cobrado a partir da reforma tributária. Entre 2026 e 2033, haverá um período de transição, na qual a arrecadação em anos anteriores servirá de referência para o cálculo dos índices de rateio entre Estados e municípios.
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