A prefeitura de Joinville enviou dois projetos à Câmara de Vereadores para alterar a legislação sobre transporte coletivo. As duas propostas, apresentadas à base governista na quarta-feira, são consideradas uma etapa da preparação para a licitação dos ônibus, a ser lançada nos próximos meses. Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Adriano Silva considera a regulamentação da legislação como “imprescindível” para a realização da licitação do transporte coletivo.

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Embora a concorrência em preparação seja o motivo da revisão legal, a mudança que vai permitir a nova modelagem do transporte coletivo, os projetos de lei (um sobre transporte coletivo e outro mais geral, sobre mobilidade) não antecipam quais serão as novas regras. Na prática, as propostas unificam a série de leis municipais sobre transporte, mas sem entrar em detalhes do futuro modelo.

Nos projetos, por exemplo, não há referência ao prazo de concessão, modelo tarifário e modalidades de transporte. A lei em vigor previa contratos de 15 anos, com possibilidade de prorrogação, mas o artigo foi suprimido por decisão judicial anterior. O detalhamento das regras virá por meio de decretos e portarias, ou mesmo no próprio edital de licitação.

A vantagem para a prefeitura é que a simplificação remove dispositivos que poderiam trazer entraves ao novo modelo. Em Joinville, há leis sobre locais de terminais, regras do troco, cobertura dos abrigos, gratuidades, subsídio, entre outras questões. Os dispositivos serão incorporados em uma só lei ou mesmo alterados ou extintos.

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