Após três anos de tramitação e aprovação na Câmara dos Deputado e no Senado, duas vezes, deve ser promulgada nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição que cria a Polícia Penal – transformando em policiais os atuais agentes penitenciários federais, estaduais e do Distrito Federal. No mesmo dia, o deputado estadual Maurício Eskudlark (PL) protocola na Assembleia Legislativa uma PEC adaptando o texto da Constitucional Estadual à existência da nova corporação.

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O texto já está pronto e o deputado catarinense já conseguiu as assinaturas necessárias para apresentação da PEC na Alesc. A base é uma minuta de projeto preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentando a Polícia Penal – diante a expectativa pela aprovação no Congresso. A aprovação do texto em segundo turno na Câmara dos Deputados, na noite do dia 7 de novembro, foi por impressionantes 385 votos a 16. A única bancada completamente contra a proposta foi a do Novo.

A linha da proposta é fortalecer a atividade exercida hoje pelos agentes penitenciários. Entidades sindicais avaliam, inclusive, que a existência da nova corporação iniba as iniciativas de terceirização no setor. Defensor da proposta, Eskudlark diz que o objetivo é aperfeiçoar o sistema de segurança estadual, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal, e criando uma força específica e especializada no combate ao crime dentro dos presídios.

– Esta é uma forma de trazer mais segurança ao cidadão, afinal a polícia penal teria mais liberdade de atuação para desarticular facções criminosas que acabam agindo de dentro para fora das unidades prisionais – defende.

No texto apresentado por Eskudlark estão definidas as competências dos policiais penais. Entre elas, “investigação, prevenção e enfrentamento de infrações penais relacionadas a sua área de atuação”, “coordenar, planejar e executar a captura de foragidos”, “promover e executar atividades de inteligência inerentes às suas atribuições” e cooperar com as demais polícias no combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas, quando tiver relação com o sistema penitenciário.

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– Esta polícia transforma os agentes que estão no sistema penitenciário em policiais penais, alterando a denominação, dando mais liberdade, independência e fortalecendo a instituição – diz Eskudlark.

A PEC aprovada – emenda constitucional não precisa de sanção presidencial ou do governador – determina que o “preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”. Semana passada, 29,3 mil pessoas se inscreveram para as 600 vagas em disputa no concurso para agente prisional em Santa Catarina. Já devem entrar com o cargo de policial penal.

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