Aposentados e pensionistas de baixa renda do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem passar a ter um desconto automático na tarifa de luz caso um projeto em análise no Congresso Nacional seja aprovado.
O PL 1.876/2026, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), prevê a inclusão de beneficiários do INSS que recebem até um salário mínimo no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), sem a necessidade de inscrição prévia no Cadastro Único (CadÚnico).
A mudança, proposta em abril deste ano, ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer na Comissão de Minas e Energia. Se avançar, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.
Aposentados podem ter desconto automático na conta de luz
A proposta estabelece uma nova possibilidade de acesso à Tarifa Social para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenham renda de até um salário mínimo.
A principal mudança seria dispensar a inscrição prévia no CadÚnico para esse grupo e realizar o cruzamento de informações entre o INSS e os registros das empresas responsáveis pela distribuição de energia.
A medida dependeria da integração das bases de dados e da observância das regras de proteção de dados pessoais.
Para ter acesso ao benefício, o aposentado ou pensionista também precisaria ser o titular da conta de energia ou fazer parte da família responsável pela fatura. Além disso, continuariam sendo considerados os limites de consumo previstos para o programa.
Receber um salário mínimo já dá desconto na luz?
Pelas regras atualmente em vigor, o simples fato de uma pessoa receber aposentadoria do INSS equivalente a um salário mínimo não garante, por si só, o acesso à Tarifa Social.
Hoje, o enquadramento depende de outros requisitos previstos para o programa, como a renda familiar e a inscrição no CadÚnico. Entre os grupos contemplados pelas regras atuais estão:
- famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
- idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- famílias inscritas no CadÚnico com renda por pessoa entre meio e um salário mínimo, dentro das regras do Desconto Social.
O projeto pretende justamente criar uma regra específica para aposentados e pensionistas do RGPS que recebem até um salário mínimo.
Como funciona o desconto da tarifa de luz atualmente
A Tarifa Social prevê gratuidade da tarifa de energia para consumo de até 80 kWh por mês para famílias que se enquadram nos critérios estabelecidos.
A medida não significa necessariamente que a fatura inteira ficará zerada. Mesmo quando há gratuidade da tarifa dentro do limite previsto, a conta pode continuar apresentando cobranças como tributos e a contribuição de iluminação pública.
Existe ainda o Desconto Social, em que famílias inscritas no CadÚnico que tenham renda mensal por pessoa entre meio e um salário mínimo podem ter isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh mensais.