Empresas de tecnologia dos Estados Unidos intensificaram críticas às regras do Brasil para o setor digital e de pagamentos. Em documentos enviados ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), associações que representam big techs, como Apple, Google, Microsoft, Meta, Amazon e Nvidia, apontaram que medidas do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso Nacional, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Banco Central criam barreiras para sua atuação no país.
As empresas foram representadas pelas seguintes entidades: Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI).
O alvo central da disputa é o Pix. As entidades alegam que há “concorrência desleal” porque o Banco Central opera o sistema de transferências instantâneas ao mesmo tempo em que regula as empresas que desejam ingressar nesse mercado. Para o ITI, essa dupla função abre espaço para conflitos de interesse e favorece a plataforma pública em detrimento de serviços privados.
Especialistas em direito concorrencial contestam o argumento. Eles ressaltam que o Pix é uma infraestrutura aberta, gratuita e disponível a todas as instituições financeiras autorizadas, não configurando competição direta com empresas privadas.
— O Banco Central não compete com empresas privadas, ele opera a infraestrutura central e estabelece regras de acesso não discriminatórias para que as instituições disputem entre si a oferta de serviços ao usuário final. Trata-se de política pública de eficiência e inclusão, não de atividade econômica com fins concorrenciais — disse o especialista em direito concorrencial Ricardo Botelho, em entrevista à Folha de S.Paulo.
O governo brasileiro enviou sua resposta ao USTR na segunda-feira (18), afirmando que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há base jurídica ou factual para a imposição de sanções.
Criticas contra STF, Anatel e Congresso
Além do Banco Central, outras medidas brasileiras preocupam as big techs. Elas citam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determinou a responsabilidade das plataformas pela falha sistemática em inibir a veiculação de pornografia infantil, tráfico humano, terrorismo e discurso de ódio. Quando a decisão começar a valer, há previsão de aplicação de multas em caso de descumprimento da lei.
Em seu comentário, a CCIA afirma que as plataformas vão “enfrentar fortes incentivos para se envolverem na remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal”. A CTA, por sua vez, diz que o Brasil exigiu a remoção de conteúdo não apenas no Brasil, mas em todo o mundo e alegou que isso “viola os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”.
A CCIA também critica a decisão da Anatel de ampliar a responsabilidade de marketplaces sobre o que é vendido por terceiros. Para a associação, as disposições inibem “a participação no mercado online do Brasil, aumentando os custos de compliance para plataformas internacionais e criando barreiras de entrada para empresas estrangeiras”. Já o ITI diz que tornar empresas responsáveis por bens e serviços que não produzem ou controlam “cria encargos desproporcionais de compliance, especialmente para empresas americanas que operam no mercado brasileiro”.
As associações da indústria de tecnologia também expressaram preocupações com o projeto de lei sobre inteligência artificial que tramita no Congresso. Elas argumentam que a legislação, se aprovada em sua forma atual, criaria barreiras significativas para desenvolvedores de IA dos EUA e empresas que buscam exportar produtos e serviços relacionados à IA para o Brasil. Elas citam o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo, e afirmam que ele enfatiza a criação de soluções “por brasileiros e para brasileiros”. A priorização pode “limitar o acesso a ofertas estrangeiras mais avanças ou econômicas”, diz a ITI.
*Com informações da Folha de S.Paulo e do g1.
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