A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que limita em 17% alíquotas de ICMS de combustíveis, energia elétrica e gás natural. A proposta foi analisada um dia após o Senado aprovar o texto.
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Na votação, os deputados mantiveram as emendas inseridas no projeto pelos senadores, na noite de segunda-feira (13). Após a análise ser concluída na Casa Legislativa, as mudanças seguem para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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O projeto define que combustíveis são bens essenciais e indispensáveis e, por isso, os governos estaduais não poderiam cobrar ICMS acima de 17%. A lei também define como essencial itens como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.
No fim de maio, os deputados já tinham aprovado o projeto, por 403 votos a 10. No entanto, o texto voltou para a casa após os senadores modificarem a proposta.
O projeto
A proposta inclui combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações como bens essenciais e indispensáveis. Por isso, a alíquoto do ICMS sobre eles não pode ultrapassar 17%.
O texto estabelece ainda que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.