O Senado aprovou por 65 votos a 12 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece teto para cobrança de ICMS de combustíveis, energia e comunicação. A proposta foi votada nesta segunda-feira (13).
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O projeto define que combustíveis são bens essenciais e indispensáveis e, por isso, os governos estaduais não poderiam cobrar ICMS acima de 17%. A lei também define como essencial itens como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.
Ao menos 32 emedas foram apresentadas por senadores até a manhã desta segunda-feira. O relator do projeto é o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
No fim de maio a Câmara dos Deputados já havia aprovado a PLP 18/2022, por 403 votos a 10. A bancada catarinense, inclusive, votou em unanimidade pela aprovação.
O texto teve algumas modificações, propostas pelo relator e por outros senadores. Depois da conclusão da análise dos destaques, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.
Bezerra chegou a se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), governadores e secretários da Fazenda antes de elaborar o relatório. Mas, as principais reinvidicações dos Estados não foram atendidas na versão final.
O que diz o projeto?
Projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso faria com que o ICMS (imposto estadual) sobre esses itens não pudesse ter alíquota maior do que o percentual geral (entre 17% e 18%, dependendo do Estado).
*Com informações do g1
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