Com quatro pedidos de mudança e sem acordo, votação do ajuste fiscal é adiada para quarta-feira

Votação acontece em meio a polêmicas. Empresários reclamam que pagarão o custo.

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(Foto: TV Senado, Divulgação)

A votação das propostas de mudanças no projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo 4 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi adiada para quarta-feira (18). A mudança acontece em meio a uma polêmica sobre o projeto e a falta de acordo entre senadores sobre quais propostas devem ser aprovadas ou rejeitadas.

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O texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas foi aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31.

Os senadores precisam analisar quatro destaques:

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  • excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas;
  • reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos;
  • excluir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios;
  • impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.

Quais medidas estão previstas no ajuste fiscal

O projeto reúne mudanças nas regras de despesas públicas, benefícios tributários e cálculo de receitas usadas para definir gastos obrigatórios. Veja os principais pontos:

  • Corte de benefícios fiscais: amplia de 10% para 20% a redução linear de incentivos e benefícios tributários. Permanecem algumas exceções, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator também preservou benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo.
  • Limitação do crescimento das despesas: permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas em situações de risco de descumprimento do piso da meta fiscal. A diferença pode representar cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027.
  • Contingenciamento adicional: autoriza o governo a congelar despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância.
  • Limitação de compensações tributárias: permite restringir o uso de créditos tributários pelas empresas quando houver contingenciamento adicional de despesas.
  • Mudança no cálculo do piso da saúde: retira determinadas receitas provenientes da exploração do petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, utilizada para definir o investimento mínimo na área.
  • Supersalários: estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar as verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo público, conhecidas como penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões.
  • Subsídio ao diesel: autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao combustível.

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