O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Lula (PT), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A votação representa uma primeira vitória do governo na tentativa de reorganizar as contas públicas para o quarto mandato, mas a proposta ainda precisa passar por novas etapas no Congresso.
Os senadores ainda precisam analisar os destaques a proposta, ou seja, possíveis alterações no texto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar essa etapa para a próxima terça-feira (17). Depois da conclusão da votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará de aprovação.
A proposta prevê medidas para ampliar a arrecadação e conter despesas públicas. Entre elas estão o aumento do corte linear de benefícios tributários, de 10% para 20%, e a possibilidade de limitar o crescimento real das despesas do governo de 2,5% para 2% em determinadas situações. Pelas estimativas do relator, o pacote pode melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56 bilhões em 2027.
Quais são os próximos passos do projeto de ajuste fiscal
A votação dos destaques no Senado será a próxima etapa da tramitação, na terça-feira. Os dispositivos apresentados pelos parlamentares podem alterar pontos específicos do texto aprovado nesta quinta-feira.
Depois disso, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passará por nova discussão e votação. Os deputados poderão manter o texto aprovado pelos senadores ou propor alterações. Se houver mudanças, a proposta poderá retornar ao Senado.
Concluída a análise pelas duas Casas, o projeto seguirá para sanção presidencial. A entrada em vigor dependerá da aprovação definitiva e das regras de vigência previstas no texto.
Reunião com Alcolumbre antecedeu inclusão de 20 emendas
A aprovação do texto-base ocorreu após uma rodada de negociações que teve Alcolumbre entre os principais articuladores. Na tarde desta quinta-feira, o presidente do Senado participou de uma reunião de quase três horas com o relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, líderes do governo e senadores da base, segundo informações do Estadão.
O encontro antecedeu a apresentação de uma nova versão do relatório, com alterações negociadas para ampliar o apoio ao projeto e permitir a votação ainda nesta quinta-feira. Braga acolheu total ou parcialmente ao menos 20 emendas apresentadas pelos senadores.
Ajuste fiscal é estratégico para o quarto mandato de Lula
A proposta de ajuste fiscal vem sendo cobrada pelo mercado financeiro do presidente reeleito para tentar frear problemas como a dívida pública. A solução a ser apresentada por Lula para o quarto mandato nesta área virou uma das principais expectativas após a reação do mercado à derrota de Flávio Bolsonaro (PL).
Para a equipe econômica, a aprovação do PLP 299/2026 é central para fechar o Orçamento de 2027 e atingir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB (equivalente a R$ 73,2 bilhões). O texto também abre margem fiscal para a implementação de promessas de campanha, como a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e a ampliação do programa Pé-de-Meia para universitários, além de permitir o abatimento de até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026.
Quais medidas estão previstas no ajuste fiscal
O projeto reúne mudanças nas regras de despesas públicas, benefícios tributários e cálculo de receitas usadas para definir gastos obrigatórios. Veja os principais pontos:
- Corte de benefícios fiscais: amplia de 10% para 20% a redução linear de incentivos e benefícios tributários. Permanecem algumas exceções, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional. O relator também preservou benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo.
- Limitação do crescimento das despesas: permite reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real das despesas em situações de risco de descumprimento do piso da meta fiscal. A diferença pode representar cerca de R$ 12,8 bilhões em 2027.
- Contingenciamento adicional: autoriza o governo a congelar despesas para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância.
- Limitação de compensações tributárias: permite restringir o uso de créditos tributários pelas empresas quando houver contingenciamento adicional de despesas.
- Mudança no cálculo do piso da saúde: retira determinadas receitas provenientes da exploração do petróleo da base de cálculo da Receita Corrente Líquida, utilizada para definir o investimento mínimo na área.
- Supersalários: estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar as verbas indenizatórias que ficam fora do teto do funcionalismo público, conhecidas como penduricalhos. Segundo o ministro Bruno Moretti, a economia pode chegar a R$ 3 bilhões.
- Subsídio ao diesel: autoriza descontar da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao combustível.
Emendas alteraram pontos da proposta original
O relator Eduardo Braga acolheu total ou parcialmente ao menos 20 emendas apresentadas pelos senadores. Entre as alterações, o texto retirou a possibilidade de o governo utilizar até 40% das sobras financeiras de fundos com destinação específica para pagar despesas obrigatórias. Também preservou os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que poderão continuar sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida.
Outra mudança envolveu a destinação dos recursos economizados com a regulamentação dos supersalários. A versão anterior previa que os valores economizados nos três Poderes seriam destinados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a alteração acolhida pelo relator, os recursos do Judiciário, Legislativo e Ministério Público poderão ser utilizados para recomposição de seus próprios quadros.
O texto também preservou incentivos fiscais para setores como tecnologia e semicondutores, além dos benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo.
Proposta enfrenta críticas de setores econômicos e da esquerda
A proposta provocou resistência tanto de entidades econômicas quanto de parlamentares aliados ao governo. Mais de 100 organizações do setor produtivo divulgaram uma nota contrária principalmente à possibilidade de limitar a compensação de tributos federais com créditos que as empresas têm a receber da Receita Federal.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também pediu a rejeição do projeto. A entidade aponta possíveis perdas para prefeituras em razão das mudanças na compensação previdenciária entre regimes, além de impactos relacionados ao piso da saúde e à Lei Kandir.
Entre aliados de Lula, a proposta também recebeu críticas pela possibilidade de limitar recursos destinados a políticas públicas. A deputada federal catarinense eleita Giovana Mondardo (PCdoB) criticou a possibilidade de um ajuste fiscal com impactos sobre saúde e educação. “Ajuste fiscal de 80 bilhões, impactando gastos primários como saúde e educação? A essa altura já daria pra entender que não foi esse projeto que elegemos nas urnas”, escreveu.
Outros deputados eleitos pela esquerda também se manifestaram contra a proposta, como Jones Manoel (PSOL-PE) e Elias Jabbour (PCdoB-RJ). “A agenda imediata é clara: retirar investimentos em infraestruturas do escopo do arcabouço [fiscal] e mexer no centro da meta de inflação. Aprendamos com o recado das ruas (luta por futuro) e com a história (o ajuste de 2015 derrubou Dilma)”, escreveu Jabbour.