O Senado aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo do presidente Lula (PT). O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em regime de urgência com 45 votos a favor, do total de 81 senadores. O projeto segue agora para a Câmara.
A proposta, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e negociada pelo governo com o Senado, altera regras do arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de controle de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários.
Pelas estimativas apresentadas na relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e pelo governo, o pacote deve melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Mais de dois terços desse valor viriam do reforço na arrecadação, com o corte linear de benefícios tributários e limites à compensação de impostos pelas empresas. O restante sairia da contenção de gastos do próprio governo.
Principais medidas propostas pelo governo
- Limitação do crescimento real das despesas públicas: Cria um gatilho que permite reduzir o teto atual de crescimento real dos gastos, de 2,5% para 2%, nos anos em que houver risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal. Segundo estimativas do governo, a medida pode gerar economia de aproximadamente R$ 12,8 bilhões.
- Ampliação do contingenciamento: Amplia a margem para bloquear ou contingenciar recursos durante a execução do Orçamento ao longo do ano.
- Alteração no cálculo do piso da Saúde: Exclui receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) até 2030, reduzindo o valor mínimo obrigatório de investimentos federais na saúde.
- Revisão de supersalários: Estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso debata e regulamente o corte de privilégios e pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público.
Emendas alteraram a proposta original
Após rodadas de negociação com bancadas e governadores, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma versão atualizada de seu parecer no início da noite desta quinta-feira, acolhendo total ou parcialmente emendas apresentadas pelos senadores. As modificações limitam cortes de despesas pelo Executivo, preservam repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e ampliam as exceções ao corte de benefícios tributários.
Entre os recuos incorporados ao parecer, o texto retira a autorização para que o governo desvincule até 40% do superávit financeiro de fundos com destinação específica, protege despesas vinculadas à dívida pública e à inovação e determina que a economia gerada por eventuais cortes de supersalários em outros Poderes permaneça nesses órgãos para a recomposição de seus próprios quadros.
O parecer também poupou do corte de incentivos fiscais setores como tecnologia e semicondutores, além de manter isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
Ajuste é central para o Orçamento de 2027 e o quarto mandato
A proposta de ajuste fiscal vem sendo cobrada pelo mercado financeiro do presidente reeleito para tentar frear problemas como a dívida pública. A solução a ser apresentada por Lula para o quarto mandato nesta área virou uma das principais expectativas após a reação do mercado à derrota de Flávio Bolsonaro (PL).
Para a equipe econômica, a aprovação do PLP 299/2026 é central para fechar o Orçamento de 2027 e atingir a meta de superávit primário de 0,5% do PIB (equivalente a R$ 73,2 bilhões). O texto também abre margem fiscal para a implementação de promessas de campanha, como a tarifa zero no transporte público aos fins de semana e a ampliação do programa Pé-de-Meia para universitários, além de permitir o abatimento de até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao óleo diesel da meta fiscal de 2026.
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