Trabalhadores que enfrentam barreiras por conta de alguma deficiência têm regras diferenciadas na Previdência Social. Regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013, a aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) foi criada para compensar o desgaste acumulado na carreira, mantendo critérios mais brandos do que as normas tradicionais do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Um ponto que chama a atenção de quem busca o benefício é a possibilidade de se aposentar sem a exigência de uma idade mínima.
FOTOS: A aposentadoria de pessoas com deficiência
Aposentadoria por tempo de contribuição: o benefício sem idade mínima
O principal atrativo desta modalidade é a liberdade de requerer o benefício assim que o trabalhador atinge o tempo necessário de recolhimento, independentemente de ter 45, 50 ou 55 anos de idade.
O período exigido varia conforme o impacto do impedimento na rotina profissional, avaliado por perícia médica e social do INSS:
- Deficiência grave: 20 anos de contribuição para mulheres e 25 para homens.
- Deficiência moderada: 24 anos para mulheres e 29 para homens.
- Deficiência leve: 28 anos para mulheres e 33 para homens.
Para todas essas faixas, a carência mínima exigida é de 180 meses (15 anos) de atividade.
Alternativa por idade reduzida
Para os segurados que preferem aguardar a modalidade por idade, o INSS reduz os limites habituais em comparação com o regime comum:
- Mulheres: podem solicitar a aposentadoria aos 55 anos de idade.
- Homens: podem solicitar a aposentadoria aos 60 anos de idade.
Além de cumprir os 180 meses de carência, é preciso comprovar a existência da deficiência pelo período correspondente à carência
O cálculo diferenciado e a discussão do Tema 389 na Justiça
Enquanto a Emenda Constitucional nº 103/2019 endureceu as regras das aposentadorias gerais, a modalidade PCD manteve parâmetros protetivos. No modelo por tempo de contribuição, o valor pode alcançar até 100% da média salarial, com a aplicação do fator previdenciário restrita apenas aos casos em que ele resulte em acréscimo. Na modalidade por idade, o cálculo parte de 70% da média, somando 1% por ano trabalhado.
O cenário nos tribunais: historicamente, a apuração da média salarial previa a exclusão dos 20% menores salários, aproveitando apenas os 80% maiores. Após a reforma, o INSS passou a adotar a média de 100% do período contributivo. O tema está sob análise no Tema 389 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). O colegiado formou maioria favorável ao uso dos 80% maiores salários, mas o julgamento está temporariamente suspenso por pedido de vista, gerando expectativa de revisões e novas concessões para os segurados.
Conversão de tempo de trabalho comum
Trabalhadores que iniciaram a carreira sem nenhuma restrição e adquiriram a deficiência ao longo da trajetória profissional, seja por motivo de doença ou acidente, não perdem o direito ao benefício.
A legislação permite converter o período de trabalho comum (exercido sem deficiência) para somá-lo proporcionalmente ao tempo PcD. Para isso, o INSS aplica multiplicadores e redutores específicos na tabela oficial de conversão.
Como solicitar a aposentadoria PcD no Meu INSS
O pedido é realizado de forma digital, sem a necessidade de comparecimento inicial a uma agência física:
- Acesse o site ou o aplicativo oficial Meu INSS.
- Selecione a opção de novos requerimentos e escolha a modalidade de aposentadoria da pessoa com deficiência.
- Apresente documentos de identificação, carteiras de trabalho, carnês e laudos médicos detalhados, acompanhados de exames e relatórios clínicos que comprovem a deficiência durante o período laborado.
- O sistema fará a triagem inicial e agendará a avaliação biopsicossocial presencial com os peritos da Previdência.
*Com supervisão de Luiz Daudt Junior.