A garantia da proibição à redução salarial na PEC 221/2019 esbarra na dinâmica de comissões e produtividade com o fim da escala 6×1 aprovada pelo Senado em dois turnos na última quarta-feira (14). Embora o texto proíba o corte de vencimentos nominais ao fixar o limite de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, os casos de vendedores comissionados, horistas e prestadores por metas exigem atenção especial para adaptar horários de atendimento sem perdas na renda variável final.
A renda do trabalhador mensalista fixo está blindada, enquanto o valor de sua hora trabalhada tende a subir cerca de 5,8% com a transição para as 40 horas. O cenário muda para quem depende da produtividade direta. Se o estabelecimento comercial opera por menos horas ou reduz a escala de atendimento sem redistribuir a carteira de clientes, o volume absoluto de vendas cai, e a comissão encolhe no fim do mês, mesmo que o percentual sobre cada venda permaneça intacto.
Risco para comissionados e quem trabalha por hora na nova jornada
Os vendedores de lojas, atendentes e representantes do comércio vivenciam a maior incerteza prática da proposta. A PEC proíbe o corte direto no contracheque, mas silencia sobre a preservação do volume de vendas em escalas reduzidas. Um vendedor que atende seis dias por semana e passa a trabalhar cinco perderá 16% do seu tempo presencial de abordagem. Sem o remanejamento da equipe ou a expansão do horário de funcionamento por revezamento, o faturamento do funcionário cai, e o valor dos comissionados acompanha a queda.
Os trabalhadores horistas vivenciam dilema semelhante. Na construção civil e no setor de serviços, onde contratos pagam estritamente por hora executada, a ausência de compensação contratual fará com que menos horas resultem em holerites menores. A legislação veda cortar o valor nominal da hora, que não pode sofrer redução, mas não impede que a empresa contrate menos horas totais se o vínculo for exclusivo por hora trabalhada.
Impacto da nova jornada por tipo de contrato
Prazos da transição e quem fica de fora
Prazos graduais marcam a implantação das novas regras no país:
- 60 dias após a promulgação: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
- 14 meses após a promulgação: a jornada atinge o limite definitivo de 40 horas semanais (respeitando o teto de 8 horas diárias).
Os servidores públicos e profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,00 estão fora do alcance destas alterações.
O que diz a lei sobre corte salarial indevido
As alterações contratuais que causem prejuízos financeiros ao empregado violam a Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 468 da CLT exige mútuo consentimento para mudanças contratuais e proíbe terminantemente qualquer alteração que resulte em prejuízos diretos ou indiretos ao trabalhador.
As provas documentais devem ser reunidas caso a empresa reduza o valor do salário-base, altere unilateralmente as taxas de comissão ou force o cumprimento de metas inalcançáveis com a jornada reduzida:
- Hold/cópias de contracheques e demonstrativos de pagamento anteriores e posteriores à mudança;
- Relatórios de vendas, histórico de comissões e registros das escalas de trabalho;
- Comunicações internas, e-mails ou mensagens sobre alteração de horário e metas.
Diante do corte indevido após o fim na escala 6×1, o trabalhador deve acionar o sindicato da categoria profissional ou buscar assistência jurídica especializada na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento da garantia constitucional de irredutibilidade salarial.
FOTOS: Como o fim da escala 6×1 pode mudar rotina de trabalhadores e comércio
*Sob supervisão de Luiz Daudt Junior.