O porte de armas pode ser liberado para duas categorias profissionais no país com o avanço de um projeto em tramitação no Congresso.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na terça-feira (17), uma proposta que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o Projeto de Lei (PL) nº 4256/2019 já recebeu aprovação no Senado e agora, depende dos próximos procedimentos legislativos antes de chegar à análise do presidente da República.
Porte de arma para oficiais de Justiça e agentes socioeducativos
A medida modifica o Estatuto do Desarmamento para incluir oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos entre as categorias autorizadas a portar armas de fogo.
Caso a proposta seja transformada em lei, os profissionais poderão utilizar armamentos em duas situações:
- Durante o serviço: o porte será permitido no exercício das atividades profissionais.
- Fora do expediente: a autorização também poderá ser utilizada nos períodos em que o trabalhador não estiver em serviço.
- Armas particulares ou institucionais: os equipamentos poderão pertencer aos próprios profissionais ou ser fornecidos pelas instituições às quais estão vinculados.
A autorização, entretanto, estará condicionada ao cumprimento dos requisitos legais de capacidade técnica e aptidão psicológica.
O texto também prevê a isenção de taxas relacionadas ao registro das armas e à autorização para o porte. Dessa forma, os profissionais contemplados não precisariam pagar esses valores para obter as autorizações previstas no projeto.
A aprovação da proposta na Câmara ocorreu durante uma mobilização nacional de oficiais de Justiça federais em Brasília em que representantes de diferentes regiões do país que reinvidicam melhores condições de trabalho e à atuação dos profissionais.
Tramitação do projeto de lei
O projeto tramita, agora, em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pelo Senado. Com o aval da CCJC, será aberto um prazo regimental de cinco sessões para que deputados possam apresentar eventual recurso solicitando a análise da proposta pelo Plenário da Câmara.
Se nenhum recurso for apresentado dentro do período previsto, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial.
Isso significa que a aprovação na comissão ainda não torna o porte de arma automaticamente permitido às categorias. A medida precisa concluir as etapas legislativas e receber a sanção do presidente da República para entrar em vigor.





