A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou de maneira unânime na quarta-feira (11), que o trabalhador com histórico superior a dez anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode reutilizar a extensão de 24 meses do período de graça sem precisar cumprir uma nova década de pagamentos.
Fixada no julgamento do Tema 1.352 dos recursos repetitivos, a tese assegura a manutenção da cobertura previdenciária, incluindo auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, por até 36 meses sem recolhimento, beneficiando inclusive quem já havia recorrido a esse prazo ampliado em momento anterior.
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O que diz a Lei 8.213 sobre o período de graça estendido
No regime geral da Previdência, o cidadão que interrompe sua atividade remunerada preserva o vínculo com o INSS por 12 meses sem efetuar novos depósitos. O artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 autoriza dobrar esse prazo para 24 meses caso o segurado tenha vertido mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado no intervalo.
A controvérsia analisada pela Corte residia na necessidade ou não de acumular outras 120 parcelas após o primeiro uso da extensão. Ao votar pela possibilidade de reutilização permanente, o relator dos recursos, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou o mérito do histórico contributivo de longo prazo.
“Acredito que é muito melhor nos encaminharmos para a interpretação segundo a qual um histórico contributivo qualificado vai constituir um diferencial de proteção social estendida para prestigiar os segurados”, declarou.
Rejeição às teses restritivas e impacto fiscal
No curso do processo, o INSS sustentou inicialmente que a reabertura do prazo de 24 meses dependeria de outros dez anos inteiros de contribuição. No tribunal, o procurador federal Fernando Maciel atenuou a posição oficial da autarquia, defendendo que o benefício fosse reaplicado somente se o trabalhador retomasse os pagamentos antes do término dos 24 meses anteriores, impedindo a caducidade do vínculo nos termos do artigo 102 da Lei 8.213/1991.
O relator afastou os dois cenários por entender que imponiam um ônus injusto ao contribuinte que já cumpriu uma década de pagamentos. “Seria uma exigência desproporcional ao trabalhador”, afirmou Domingues, ressaltando que a decisão preserva o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.
“É algo que premia aquele que conseguiu se manter contribuindo ao longo de um período muito grande. Se isso vier a acontecer, seriam muito poucos os casos”, afirmou.