O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulgou um posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) 849/2025, que propõe retirar mais de 30 mil hectares da porção terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no Litoral Sul de Santa Catarina. Segundo o órgão, a proposta exige uma avaliação técnica cuidadosa e pode comprometer instrumentos importantes de gestão ambiental e territorial.
Em nota, o instituto afirma que a APA da Baleia Franca foi criada, em setembro de 2000, para proteger não apenas a baleia-franca, espécie ameaçada de extinção no Brasil, mas também um sistema costeiro integrado formado por dunas, restingas, lagoas, banhados, estuários e outros ecossistemas considerados essenciais para a conservação da biodiversidade e para atividades econômicas e culturais da região.
De acordo com o ICMBio, a proteção da espécie depende do equilíbrio entre os ambientes marinho e terrestre, que funcionam como partes de um mesmo sistema ambiental.
Projeto prevê redução da área terrestre da APA da Baleia Franca
De autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB), o PL 849/2025 propõe excluir da APA toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). Conforme a justificativa da parlamentar, a medida busca harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável.
A deputada argumenta que existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da unidade de conservação e que a delimitação da APA incluiu áreas terrestres de forma desproporcional, impondo restrições a imóveis privados que não seriam Áreas de Preservação Permanente (APPs). Segundo ela, a alteração permitiria reduzir conflitos com os planos diretores municipais e dar maior segurança jurídica às áreas urbanas já estabelecidas.
Ainda conforme a justificativa, a proteção ambiental seria concentrada no ambiente marinho, considerado o principal habitat da baleia-franca durante o período reprodutivo.
ICMBio afirma que proposta não resolve conflitos fundiários
No posicionamento divulgado, o ICMBio sustenta que a retirada da porção terrestre da APA, por si só, não regulariza ocupações existentes nem altera automaticamente processos judiciais ou conflitos fundiários em andamento.
O instituto ressalta que ocupações situadas em Áreas de Preservação Permanente continuam submetidas à legislação ambiental específica, independentemente da existência da unidade de conservação. Para o órgão, a mudança pode reduzir instrumentos atualmente utilizados para construir soluções integradas para a região.
A nota também destaca iniciativas desenvolvidas pela APA da Baleia Franca em parceria com municípios e comunidades locais. Entre elas estão a articulação de estudos de regularização fundiária urbana em bairros de Jaguaruna e ações para viabilizar projeto semelhante em Laguna.
Outro programa citado é o Rancho de Pesca Legal, voltado à regularização de ranchos de pesca, casas de vigia e sarilhos, além da integração entre órgãos públicos e pescadores artesanais. Segundo o ICMBio, a iniciativa busca fortalecer a pesca artesanal e simplificar procedimentos administrativos.
Debate mobiliza entidades e moradores
Além do posicionamento do ICMBio, o Conselho Gestor da APA da Baleia Franca (CONAPA), organizações comunitárias, entidades socioambientais e instituições ligadas à pesquisa também manifestaram oposição ao PL 849/2025 e ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 130/2025, defendendo a manutenção integral da unidade de conservação.
As entidades argumentam que a APA protege ecossistemas como restingas, dunas, manguezais, lagoas e cursos d’água, além de contribuir para a preservação da biodiversidade, da pesca artesanal, das comunidades tradicionais e da qualidade ambiental do litoral catarinense.
Por outro lado, moradores da região defendem mudanças na área da APA sob o argumento de que milhares de famílias vivem em áreas consolidadas dentro dos limites da unidade de conservação e enfrentam insegurança jurídica, com relatos de ameaças de demolições e dificuldades relacionadas ao fornecimento de energia elétrica.