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    Lei Maria da Penha

    "A sociedade acordou para o problema", diz desembargadora do TJ sobre violência doméstica

    Para Salete Silva Sommariva, presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, é preciso que o Estado seja mais efetivo em políticas públicas para proteção das vítimas

    07/08/2019 - 10h28 - Atualizada em: 07/08/2019 - 13h53

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    Caroline
    Por Caroline Stinghen
    Presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Salete Silva Sommariva
    Presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Salete Silva Sommariva
    (Foto: )

    Nesta quarta-feira (7) são celebrados os 13 anos de criação da Lei Maria da Penha, que regulamenta os casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher. Para a desembargadora e presidente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Salete Silva Sommariva, há avanços, porém é preciso que a questão seja tratada como uma política pública de Estado. “Precisamos apoiar essas mulheres e seus dependentes, cuidar também dos ‘sobreviventes’”, diz a magistrada. Confira a entrevista:

    Nestes 13 anos de Lei Maria da Penha no Brasil, no quê progredimos e o quê nos falta?

    Costumo dizer que nestes 13 anos da Lei Maria da Penha a sociedade progrediu muito em relação à questão da violência contra as mulheres. A sociedade acordou para o problema, que deixou de ser algo de cunho privado e passou a ser reconhecido como um problema público, de direitos humanos, inclusive. Além disso, os homens também passaram a fazer coro e a se unir à causa das mulheres, visando garantir-lhes as igualdades de direitos e oportunidades. Um exemplo disso é que os crimes passaram a chocar mais as pessoas, que agora se indignam com decisões que infiram a culpa à vítima pelas agressões sofridas. Há ainda um longo caminho pela frente para que uma das leis mais belas do mundo em relação à proteção às mulheres consiga cumprir seu papel. E isso será no dia em que toda a sociedade consiga compreender que mulheres e homens são seres de direito, que as mulheres não são algo que existe à disposição das vontades dos homens, ou que lhes devam obediência, que não são as únicas responsáveis com os cuidados familiares e com o lar, que podem estar onde quiserem e na hora que quiserem sem ter medo de sofrer um estupro e ainda ser julgada pela sociedade. Nesse dia, em que houver uma efetiva igualdade, com certeza, nosso país será um lugar mais seguro para as mulheres e mais leve para os homens.

    Como SC poderia se tornar uma referência no atendimento em casos de violência contra a mulher?

    Hoje, em Santa Catarina, as instituições atuam quando já houve denúncia, quando há necessidade de medidas protetivas e, ainda assim, observa-se que falta uma maior integração e divulgação dos serviços para que a rede de proteção às mulheres seja mais efetiva, pois os serviços são distantes, as instituições mal se conhecem e a vítima fica de um lado para o outro buscando auxílio. É preciso que o Estado trate esta questão como uma política pública de estado, com a integração dos dados, porque em cada órgão há informações diferentes. É preciso conhecer o caminho percorrido por essas mulheres - desde a assistência social, saúde, polícia, sistema de justiça - para que se possam desenvolver políticas públicas mais efetivas. Ademais, não adianta só divulgarmos e nos alarmarmos com as mortes e punir os autores. Precisamos apoiar essas mulheres e seus dependentes, cuidar também dos "sobreviventes", além de atuar na prevenção, nos núcleos familiares, nas escolas, disseminar o respeito e a igualdade. Voltar o olhar para os homens, para que reflitam e repensem suas atitudes é outro ponto primordial.

    SC já registrou mais de 30 feminicídios este ano, um número 40% maior do que o mesmo período do ano passado. Como o Estado pode combater este problema de forma mais efetiva?

    Por meio da prevenção, de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, de serviços públicos com pessoal capacitado, com campanhas voltadas aos homens também.

    De que maneira é possível conscientizar crianças e jovens sobre o tema violência de gênero?

    A prevenção é sempre o melhor caminho. É preciso conversar com crianças, adolescentes e jovens sobre a questão da igualdade de gênero, a fim de modificar essa questão cultural machista que vem sendo disseminada através das gerações. O curso Formar para Transformar, além de ações e palestras nas escolas, campanhas educativas, são exemplos disso. Não podemos nos esquecer que, aliado a isso, é preciso investir nos adultos, pois são esses que lhes servem de exemplo (pais, mães, tios, professores) e na mudança cultural nas instituições. No TJSC, desenvolvemos a cartilha para colorir, voltada ao público infantil, que trata da questão da igualdade de forma lúdica: Cartilha Educar para Transformar.

    A senhora tem exemplos de iniciativas que são consideradas referência nesta área?

    Em Santa Catarina há iniciativas como os grupos reflexivos, o projeto PC por Elas, da Polícia Civil, e a Rede Catarina, da Polícia Militar. No âmbito internacional, a Austrália é referência mundial. Lá há investimento público na prevenção e questão da violência contra a mulher é tratada como política de estado. Um exemplo são campanhas educativas voltadas também aos homens, incitando-os a procurar ajuda antes de tomarem alguma atitude mais drástica, em razão do amor pela sua família.

    Em parceria com a UFSC, estava sendo implantado um espaço para atender agressores condenados por violência contra a mulher. Já temos estes grupos formados em Florianópolis?

    Sim. O convênio com a UFSC já foi formalizado e o grupo de trabalho já definiu os encaminhamentos. O magistrado do juizado da Capital, ao deferir a medida protetiva, orienta os homens para comparecerem à equipe multidisciplinar, no Fórum, que está fazendo a triagem e encaminhar os nomes para a UFSC. Em breve, o primeiro grupo iniciará os encontros na Capital. Existem outras iniciativas, como essas de Capital, Joinville e Blumenau, também em São José, Tubarão e Chapecó.

    Como estes grupos podem ajudar a evitar a reincidência nos casos de agressão?

    São importantes porque são voltados aos homens que praticam os atos de violência, ou seja, preocupam-se com o outro lado da moeda. Tive a oportunidade de participar de um encontro em Blumenau, no mês de fevereiro, e fiquei muito satisfeita com o que presenciei. Nos encontros, os homens são instados a refletir sobre suas atitudes e consequências, sobre questões de gênero, masculinidades, igualdade das mulheres. Tudo de forma leve, sem julgamentos ou condenações. A ideia desses grupos é de fato fazer que haja uma mudança não só de comportamento, de controle da raiva, mas de mudança interna.

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