A extinção da passagem em dinheiro no transporte público resultou numa ação civil da 29ª Promotoria de Justiça da Capital contra a Prefeitura de Florianópolis. A falta do pagamento em dinheiro, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pode causar exclusão de usuários. A prefeitura, no entanto, alega que a migração é fruto de análises técnicas do funcionamento do transporte público na cidade.

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A medida foi anunciada pela prefeitura da capital catarinense no dia 27 de novembro. Ela propõe a compra de passagens unitárias pelas chamadas Catraca Pix, presente nos terminais, e pelo aplicativo Floripa no Ponto — ambas as opções não incluem integração. Vale pontuar que todos os terminais integrados da capital catarinense continuarão aceitando dinheiro; a medida vale apenas para o pagamento embarcado. A nova regra passa a valer no dia 5 de janeiro de 2026.

A ação civil foi assinada pela promotora Priscila Teixeira Colombo, na sexta-feira (12). Para o MPSC, a extinção da passagem em dinheiro deve afetar cerca de 230 mil pessoas por mês e viola normais legais. Além disso, o órgão cita o contrato da prefeitura com a concessionária Consórcio Fênix, que prevê a aceitação de pagamento em dinheiro.

O que diz a ação civil?

A multa diária por descumprimento da liminar é de R$ 10 mil, segundo o MPSC. O valor será convertido ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado (FRBL). A ação civil pede que:

seja suspensa a implementação da medida até que sejam adotadas alternativas acessíveis;
a prefeitura divulgue a suspensão da medida em seus canais oficiais;
seja realizado estudo técnico sobre o impacto social da mudança.

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O que diz a prefeitura?

Ao NSC Total, a Prefeitura de Florianópolis relatou não ter sido informada oficialmente acerca do processo, até o momento. No entanto, justificou que a migração é fruto de análises técnicas do funcionamento do transporte público. Confira a nota na íntegra:

“O Município ainda não foi oficialmente informado sobre o processo. Apesar disso, reafirma a manutenção da medida com início para 5 de janeiro. O procedimento, divulgado em todos os veículos em operação, está embasado em análise técnica do funcionamento do sistema de transportes na Capital, bem como da demanda pela modalidade de pagamento, que vem caindo ao longo dos anos e hoje é de apenas 5%.

O principal objetivo é tornar o funcionamento mais ágil e estimular a adoção das demais modalidades de acesso disponíveis, que garantem benefícios como a integração de até 3 horas – maior do país – e tarifas mais em conta, sem qualquer prejuízo ao usuário. Para aqueles que quiserem realizar o pagamento em espécie, o dinheiro continuará sendo aceito nas bilheterias dos terminais de integração.”

O que motivou o fim da passagem em dinheiro?

De acordo com a prefeitura, a mudança busca acelerar o tempo de embarque e evitar filas de passageiros, principalmente nos bairros.

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— Florianópolis tem uma série de facilidades que trazem maior comodidade ao usuário, dispensando o pagamento em dinheiro. São alternativas, em sua maior parte, mais baratas e que garantem a integração no sistema, que vem sendo ampliadas nos últimos meses. Com o pagamento em dinheiro isso se perde. Essa é uma forma de pagamento que já deixou de ser aceita, inclusive, em várias outras capitais e grandes cidades do país — argumenta o secretário de Infraestrutura e Manutenção da cidade, Rafael Hahne.

A prefeitura cita que o modelo já foi adotado em Belo Horizonte, Vitória, Brasília e outras cidades brasileiras. Outro nome citado foi Campo Grande, que aceita exclusivamente o acesso via cartão desde 2011.

— Não há qualquer intenção de dificultar o acesso com a medida, principalmente porque sabemos que dispomos dos meios para que esse público, cada vez menor, consiga realizar uma migração adequada neste sentido. Temos diferentes opções para a compra de passagem, e aqui destaco a existência dos cartões do “Passe Rápido”, já amplamente conhecidos. São meios mais práticos e que, quando falamos nos cartões, pesam menos no bolso do usuário, uma vez que trazem benefícios como a integração no transporte, possibilitando que você faça todo um itinerário com uma só passagem, além de menor custo da tarifa — explica Hahne.

A gestão municipal ainda argumenta que o uso de dinheiro nos ônibus tem diminuído nos últimos anos. Em 2019, segundo a prefeitura, a modalidade atendia 23% do total de passageiros no sistema; em 2025, o número caiu para 5%. Ainda sobre dados, o ticket avulso foi utilizado 31 mil vezes em 2022; em 2025, a modalidade soma 558 mil usos.

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— Toda mudança gera certa resistência, mas neste caso ninguém ficará desassistido. Vale lembrar que a política tarifária do município tem forte caráter social, priorizando segmentos da população que mais precisam, pessoas que estão sempre no centro das decisões de gestão quando falamos da garantia ao acesso. Por meio dos cartões, oferecemos atenção especial aos estudantes, famílias de baixa renda, pessoas com deficiência e também os idosos, público este que a partir dos 65 anos têm acesso gratuito, sem a necessidade de apresentação de qualquer cartão — completa Hahne.

Veja as opções de cartão disponíveis em Florianópolis

Cidadão (para moradores): R$ 5,75
Vale-Transporte (voltado para empresas e trabalhadores): R$ 6,75
Estudante: R$ 1,78 (social) e R$ 2,88 (normal)
Turista (para visitantes): R$ 6,75
Especiais (para pessoas com direito a algum tipo de gratuidade específica, como idosos ou portadores de deficiência)