A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (14) o projeto de lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos sob o regime CLT. A medida abrange trabalhadores de estatais e consórcios públicos.
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O texto, que agora segue para o Senado Federal, uniformiza o limite de idade, mas abre exceções para a continuidade de profissionais em áreas estratégicas como pesquisa, saúde e educação.
Proteção ao trabalhador e regras para o FGTS
O projeto classifica o desligamento por limite de idade como extinção de vínculo por imposição legal. Na prática, isso garante ao trabalhador o direito ao saque integral do FGTS e ao recebimento das verbas rescisórias devidas.
A medida impõe o desligamento automático de quem atingir o tempo mínimo de contribuição, mas abre exceção para que profissionais com notória especialização em ciência e tecnologia permaneçam na ativa.
Economia para o cofre público e preservação da experiência
A relatora da proposta, deputada federal Bia Kicis (PL-DF), destacou que o país perde capital intelectual ao afastar profissionais experientes precocemente. Segundo o parecer, a permanência desses servidores traz um alívio fiscal para a Previdência Social, já que continuam contribuindo em vez de ingressarem na folha de benefícios.
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— O conhecimento acumulado ao longo de décadas de experiência, especialmente em setores de elevado grau de complexidade técnica e científica, não pode ser simplesmente descartado por uma imposição etária generalizada — disse.
*Com edição de Nicoly Souza