O projeto que institui o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula (PT) teve aprovado, nesta quarta-feira (17), regime de urgência em sua tramitação na Câmara Federal, por 367 votos a 102. Houve ainda uma abstenção na votação pelos deputados no Plenário.
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Com a urgência, o texto poderá pular parte da tramitação prevista em regimento, como a deliberação de comissões temáticas da Câmara, e ir direto para votação no Plenário, o que tem previsão de ocorrer já na próxima semana, conforme adiantou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Mais cedo, ele havia participado de uma audiência sobre o novo arcabouço organizada por três comissões da Casa.
A nova regra proposta pelo governo Lula, estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, vai substituir o teto de gastos em vigor desde a gestão Michel Temer (MDB), também com o propósito de acertar as contas públicas, mas com maior flexibilidade em alguns investimentos.
Na Câmara, o texto tem relatoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Ainda na Casa, parte da base governista defende que a urgência atende a uma demanda de retomada do crescimento do país.
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— É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao país. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos — disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), conforme divulgado pela Agência Câmara.
Entre os votos contrários à urgência, há parlamentares mesmo da base governista, caso do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que chama o texto de “calabouço fiscal”. Já nomes da oposição argumentam que a proposta em tramitação é insuficiente ou pior que o atual teto fiscal.
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