Os argumentos de quem defende impeachment de ministro do STF no caso do Banco Master

O debate sobre a conduta de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou contornos estruturais no Senado com o avanço de questionamentos sobre o Banco Master. Para defensores de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, o caso revela um suposto quadro de conflito de interesses e advocacia administrativa que, segundo alegam, comprometeria a imparcialidade do magistrado. A ofensiva legislativa soma dezenas de pedidos de destituição, e baseia-se em argumentos que cruzam relações familiares, contratos de consultoria e diálogos com autoridades reguladoras, todos apresentados nos autos das representações protocoladas no Senado.

De onde partem os pedidos de impeachment

A ofensiva contra Alexandre de Moraes no Senado é apresentada por seus articuladores não como um movimento isolado, mas como uma soma de esforços de diferentes frentes. Até o momento desta publicação, o acervo de pedidos acumulados era dividido em três grupos principais, conforme levantamento feito a partir de registros públicos do Senado Federal e declarações dos próprios proponentes:

• Parlamentares da oposição: a maior parte das petições e a sustentação técnica são articuladas por senadores e deputados. Nomes como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Eduardo Girão (Novo-SE) lideram a coleta de assinaturas, baseando-se na tese de suposto crime de responsabilidade, conforme descrito nos pedidos apresentados.
• Juristas e movimentos sociais: boa parte das dezenas de pedidos — incluindo muitos protocolos anteriores às revelações sobre o caso Master — vem de associações de advogados e movimentos de rua que questionam a conduta do ministro e o rito de outros inquéritos sob sua relatoria, a partir de interpretações próprias sobre atos praticados no exercício da função.
• Cidadãos comuns: a legislação brasileira permite que qualquer cidadão apresente denúncia ao Senado por crime de responsabilidade. Um registro de 2026, datado do dia 26 de janeiro, foi realizado por um cidadão comum, fato que pode ser utilizado por opositores para ampliar a pressão sobre a cúpula do Legislativo, embora tais pedidos não impliquem, por si só, abertura automática de processo.

Apesar do volume de registros, o rito processual estabelecido impõe uma barreira política: cabe exclusivamente ao presidente do Senado a decisão inicial de admitir a denúncia ou determinar o seu arquivamento, o que explica o acúmulo de representações sem uma definição de mérito, independentemente do conteúdo das acusações.

A tese do conflito de interesses

Segundo reportagens do Estadão e da Folha de S. Paulo, o pilar central da argumentação sobre pedidos de impeachment contra Moraes reside no contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Os críticos apontam que o valor — com parcelas mensais de R$ 3,6 milhões — seria desproporcional para serviços jurídicos, avaliação que decorre de comparações feitas por advogados ouvidos por esses veículos.

E conforme noticiado pela GloboNews, opositores sustentam que o vínculo financeiro direto com a família do magistrado criaria um impedimento automático para qualquer atuação de Moraes em temas que envolvam a instituição financeira ou seus controladores, sob pena de violação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Essa interpretação, contudo, integra a argumentação dos peticionários e não corresponde, até o momento, a uma decisão formal de órgão de controle ou do próprio STF.

Acusações de “advocacia administrativa”

Outro ponto levantado pelos defensores do impeachment é o suposto lobby de Moraes junto ao Banco Central. Reportagem da GaúchaZH destacou que os pedidos de afastamento do ministro citam ao menos quatro contatos entre Moraes e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para tratar de interesses do Master, como a fusão com o BRB (Banco de Brasília), conforme descrito nas petições encaminhadas ao Senado.

O argumento jurídico dos peticionários é que tal conduta poderia, em tese, configurar advocacia administrativa — o patrocínio de interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário. Parlamentares como Alessandro Vieira e Eduardo Girão afirmam que os contatos violariam o dever de “procedimento irreprochável” exigido dos magistrados, ressalvando-se que a caracterização jurídica depende de apuração e eventual juízo competente.

Desgaste de Toffoli e Lewandowski

A crise em torno do caso Master também projeta desgaste sobre outros nomes da Corte. O ministro Dias Toffoli enfrenta questionamentos por sua atuação como relator do caso, marcada pelo sigilo absoluto e pela retenção de materiais apreendidos pela Polícia Federal (PF). A oposição explora politicamente menções a laços indiretos do ministro com sócios de empreendimentos ligados a parceiros do banco, alegações que constam em manifestações políticas e pedidos formais, mas que não resultaram, até o momento, em responsabilização ou decisão judicial.

O ex-ministro Ricardo Lewandowski também é citado. Conforme noticiado pela GloboNews, ele prestou consultoria de R$ 5 milhões ao banco após sua aposentadoria do STF. Na avaliação de defensores dos pedidos de impeachment, esses elementos reforçariam uma narrativa de busca por “blindagem” institucional, o que configura uma leitura política, e não uma conclusão jurídica, dos fatos apresentados.

Posição dos envolvidos

• Alexandre de Moraes: o ministro nega as acusações. Segundo o blog da Andreia Sadi, Moraes classificou as ações como ataques orquestrados e sem base factual. Ele afirma que seu escritório jamais atuou na operação junto ao BC e que não houve reunião indevida com o dono do Master. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou pelo arquivamento de representações anteriores por falta de indícios de crime, posição que permanece válida até eventual surgimento de novos elementos.
• Ricardo Lewandowski: sua assessoria confirmou a prestação de serviços ao Banco Master após a saída de Lewandowski do STF, em abril de 2023, dentro do período de quarentena legal. Informou ainda que ele interrompeu a atuação em casos do escritório ao assumir como ministro do governo Lula, conforme regras aplicáveis ao exercício de cargos públicos.
• Dias Toffoli: o gabinete do ministro informou que suas decisões seguem “rigorosos critérios técnicos”. Sobre o sigilo, alega ser fundamental para evitar vazamentos que prejudiquem a coleta de provas e a estabilidade do mercado. Toffoli nega qualquer conflito de interesse relacionado a empreendimentos imobiliários e classifica as suspeições como “ilações sem amparo”.

*O processo de impeachment de um ministro do STF é regido pela Lei 1.079/1950 e ocorre exclusivamente no Senado Federal, iniciando com o juízo de admissibilidade pelo Presidente da Casa.